"Pela terceira vez em três anos, a Iniciativa Liberal volta a apresentar o seu projeto pelo fim dos acordos de extradição com China e Hong Kong. Pela terceira vez voltamos a um debate que é central na definição da nossa política externa e da nossa atitude perante a defesa dos direitos humanos enquanto país", referiu o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, no debate que decorreu hoje na Assembleia da República.
Acusando Portugal de continuar "cada vez mais sozinho na sua abordagem lírica aos interesses da China", o deputado da IL considerou que "não basta relegar a decisão sobre os casos de extradição para os tribunais, como defendeu o ministro dos Negócios Estrangeiros, quando nenhum outro país da Europa está disposto a deixar os direitos humanos para os tribunais no que toca a estes acordos".
"Queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição", questionou.
Pelo PS, o deputado Paulo Pisco afirmou que a IL "acusa injustamente o Partido Socialista de desvalorizar a matéria dos direitos humanos na China e as recomendações do Parlamento Europeu por ser contra a suspensão dos acordos de extradição".
"Faz mesmo crer na sua resolução que Portugal poderia entregar de forma acéfala às autoridades chinesas opositores políticos, dissidentes, ativistas e outros indivíduos, mas estas acusações são desonestas", acusou.
O socialista defendeu que este teria que ser "um debate honesto e sem truques", que não é o que traz a Iniciativa Liberal, "tão grande é a sua obsessão de parecer mais defensor dos direitos humanos que os outros partidos".
Já pelo PSD, Tiago Moreira de Sá referiu que, "olhando para os acordos de extradição", a proposta de resolução da IL "vê neles uma porta aberta pelo qual o estado português pode ser obrigado a entregar suspeitos a regimes onde as penas de morte e pisão perpétua se aplicam ou onde a perseguição e crimes políticos é conhecida", o que do ponto de vista jurídico "não tem qualquer fundamento".
"Uma breve análise dos acordos deixa bem claro que, através deles, Portugal não cede um milímetro no que diz respeito aos seus princípios e valores fundamentais profundamente enraizados na defesa dos direitos humanos", afirmou o social-democrata.
Pelo Chega, André Ventura disse que iria votar a favor deste projeto dos liberais, alertando, no entanto, que "esta não é a forma apropriada de reescrever tratados de extradição" já que não é "o mecanismo parlamentar correto nem é a forma jurídica adequada para rever ou suspender um acordo desta natureza".
"O objeto político é fundamental e não deixamos de estar ao lado da IL. A forma como apresenta esta iniciativa é de algum amadorismo jurídico e de um amadorismo constitucional cego aos interesses do Estado português", criticou.
Bruno Dias, do PCP, criticou a "estratégia de contenção e antagonização da China, que nada tem que ver com a defesa da democracia e dos direitos humanos, mas sim com a preocupação suprema dos EUA e seus aliados subordinados em defender e perpetuar uma hegemonia mundial".
"São essas motivações que os proponentes, e outros concorrentes, preferem seguir diligentemente, mesmo com sacrifício dos interesses de Portugal, e neste caso mesmo com sacrifício do combate à criminalidade no plano internacional", condenou.
O BE, através do deputado José Soeiro, afirmou que há muitos anos na bancada bloquista não há "qualquer vocação para o silêncio sobre a natureza do regime chinês e sobre as violações da liberdade e dos direitos humanos elementares".
"Ao contrário de outros partidos, das bancadas mais à direita às bancadas à esquerda, nós não nos acotovelamos para visitar a China ou para receber aqui os seus dignitários", afirmou.
O PAN também levou a debate uma proposta sobre este tema, propondo, segundo a deputada única Inês Sousa Real, que "o Governo acompanhe o que o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia determinou", ou seja, "a avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território".
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