Em declarações aos jornalistas, o deputado e presidente do Chega, André Ventura, classificou como positiva a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, afirmando esperar que o Tribunal Constitucional 'chumbe' o decreto que saiu hoje do parlamento.

"Este envio prova que a razão nos assistia quando apontámos alguns elementos que eram flagrantemente contrários à norma e espírito da Constituição", disse.

André Ventura considerou ainda que "a nova versão da lei, em vez de restringir o seu âmbito, como pedia um anterior acórdão do Tribunal Constitucional, alargava-o, nomeadamente com a eliminação do conceito de doença fatal".

"Este novo procedimento flexibilizou ainda mais os procedimentos e a forma como se pode chegar a morte medicamente assistida e chega até a alargar o âmbito dos casos em que esta morte medicamente assistida pode ocorrer", disse.

Para o líder do Chega, "o Presidente da República compreendeu o que facilmente qualquer jurista compreenderia".

"A ponderação de valores pedida pelo anterior acórdão do TC como a vida, o sofrimento e vários direitos fundamentais, não foram tidos em conta pelo legislador", disse, considerando que essa foi "a grande falha do processo legislativo".

André Ventura considerou que "dificilmente o TC não inviabilizará novamente esta lei", mas disse que aguardará pelas decisões dos juízes.

"É uma decisão positiva que, independentemente das convicções de cada um, vai dar solidez ao diploma quer volte para trás quer até se entrar em vigor", acrescentou.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou hoje o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

O Presidente justifica o envio, numa mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que "em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida -- que considerou inconstitucional -- e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República".

"A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", considera.

Marcelo tomou esta decisão logo depois de a Assembleia da República ter enviado hoje o decreto para o Palácio de Belém.

O parlamento confirmou esta tarde a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, de rejeitar a reclamação apresentada pelo Chega por inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida, tendo enviado de seguida o decreto para o Presidente.

A Assembleia da República aprovou em 09 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

Votaram contra a maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP e seis deputados do PS.

Quatro deputados (três do PSD e um do PS) abstiveram-se. No total, estiveram presentes em plenário 210 deputados.

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