"Houve uma violação" e "é ilegal". Como Costa respondeu aos deputados

O primeiro-ministro, António Costa, regressou, esta quarta-feira, ao Parlamento, pela primeira vez após o chumbo da moção de censura apresentada pela Iniciativa Liberal (IL) ao Governo.

O governante esteve na Assembleia da República para mais um debate bimestral sobre a política geral, mas o foco foi para os casos polémicos de membros do Governo, desde a saída da agora ex-secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, devido a uma indemnização de 500 mil euros por ter saído da TAP, ao mais recente, em que a ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, vai administrar uma empresa à qual concedeu privilégios enquanto estava no Governo.

Sobre Alexandra Reis, o primeiro-ministro considerou que a ex-gestora violou o estatuto do gestor público quando foi nomeada para a Navegação Aérea de Portugal (NAV) e não devolveu parte da indemnização que tinha recebido da TAP.

“Não tenho dúvidas de que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público - que foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV [Navegação Aérea de Portugal] e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente”, sustentou António Costa.

Já sobre o ‘caso’ Rita Marques, António Costa afirmou ter “99,9%” de certeza de que “é ilegal” a ex-secretária de Estado passar a exercer funções numa empresa do setor que tutelou. Confrontado pelo líder do Chega, André Ventura, sobre a “ilegalidade da situação”, Costa reiterou que não se revê na atitude.

O chefe de Governo disse também não ter “a menor das dúvidas de que não corresponde à ética republicana alguém sair do Governo e ir exercer funções numa empresa relativamente à qual agiu diretamente”.

Relativamente ao comportamento da pessoa que serviu neste Governo e no Governo anterior como secretária de Estado do Turismo, aquilo que fez do meu ponto de vista é ilegal e não corresponde ao meu entendimento da ética republicana”, acrescentou.

Já numa resposta à coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, Costa mostrou ainda a disponibilidade do Governo para reavaliar o despacho assinado pela antiga secretária de Estado sobre a empresa para a qual vai trabalhar.

Em causa, de acordo com Catarina Martins, está o despacho assinado no dia 21 de janeiro do ano passado, "a nove dias das eleições legislativas", pela então governante que atribuiu a utilidade turística definitiva à 'World of Wine', permitindo benefícios fiscais à empresa para onde irá agora trabalhar depois de ter saído do Executivo.

O primeiro-ministro lamentou "profundamente" os problemas na "vida interna do Governo", que já sofreu 13 baixas, e reconheceu que o Executivo "deve tomar a lição", mas reiterou que essas situações não se traduzem "num problema" para os portugueses.

Nesta onda, o primeiro-ministro anunciou que levará ao Conselho de Ministros, que se realiza amanhã, uma proposta de escrutínio prévio relativa aos governantes e que já foi acordada com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Contudo, considerou que a audição no Parlamento de pessoas indicadas para o Governo antes da nomeação pelo Presidente da República, proposta pelo partido Livre, é algo que comprime as competências presidenciais.

“Essa introdução na fase entre o momento em que o primeiro-ministro propõe e o Presidente da República nomeia resulta verdadeiramente numa compressão das competências presidenciais que não creio que esteja no espírito daquilo que é pretendido pelos diferentes proponentes da revisão constitucional, designadamente pelo deputado Rui Tavares, posso estar enganado, mas não creio que esteja”, defendeu.

No debate, o primeiro-ministro foi ainda confrontado pelo deputado do Chega Filipe Melo sobre a situação na transportadora aérea TAP. “Demita urgentemente a administração da TAP, antes que a administração da TAP o demita a si”, disse o deputado da extrema-direita.

Costa respondeu com a necessidade de “manter a estabilidade necessária para que possa decorrer em bom termo o processo de alienação parcial ou total da participação do Estado na empresa”.

Segundo o governante, a TAP já contratou uma consultora que fez uma análise ao mercado de potenciais interessados no capital do Estado na companhia aérea.

O deputado do PSD Ricardo Baptista Leite apresentou números da pobreza em Portugal e questionou António Costa sobre qual o país que pretende deixar para os filhos em 2026, altura em que termina o seu mandato.

“O país que gostaria de deixar aos meus filhos e netos é o país em 2026 [data do final da legislatura], e o país que os meus filhos e netos possam continuar a construir. Porque um país nunca é uma obra inacabada, e felizmente os meus filhos e netos vão ter a liberdade de poderem continuar a construir o país além de mim. Espero que também o senhor deputado, os seus filhos e netos, todos possam também continuar a construir o país que é de todos nós”, respondeu.

Na área da Saúde, a bloquista Catarina Martins acusou o Governo de estar a dar um golpe no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para, aparentemente, de forma estratégica, engrossar o setor privado, críticas que o primeiro-ministro rejeitou.

No debate, António Costa acusou ainda os "heterónimos da direita" de fugirem a apresentar soluções e ao debate sobre a situação concreta, apostando antes em criar um ecrã sobre a realidade com a repetição das expressões "caos, instabilidade ou crise".

“Os vários heterónimos da direita, aqui e lá fora, procuram fugir ao debate sobre a realidade concreta, porque sabem bem qual a evolução do conjunto do país ao longo destes sete anos e também as respostas concretas face aos problemas com que nos confrontamos. Eles não querem discutir esses problemas, nem quais as soluções. Refugiam-se no debate onde fixam sempre umas palavras, e depois todos os heterónimos repetem: Casos, caos, vergonha, crise”, declarou.

Sublinhe-se que o primeiro-ministro regressou ao Parlamento, seis dias depois de ter sido derrotada uma moção de censura da Iniciativa Liberal ao Governo.