A proposta de lei do Governo foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 02 de fevereiro e pretende alterar a LFL para aprovar um regime excecional que aumente o limite da margem de endividamento dos municípios de 20 para 40%, desde que referente a projetos não cofinanciados durante o ano de 2023.
O objetivo é que os municípios possam avançar com projetos de investimento e assim acelerar a execução do PRR, que deve estar executado até 2026.
"A presente lei procura apoiar a capacidade de investimento das autarquias locais, tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período 2021-2026, num contexto em que se mantêm os impactos nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença covid-19, bem como os impactos económicos da crise global resultante da guerra na Ucrânia, com particular expressão no custo da energia e nos preços e disponibilidade de matérias-primas, materiais e mão-de-obra", é destacado pelo Governo.
Esta proposta prevê ainda um alargamento do prazo de utilização pelos municípios de empréstimos de médio e longo prazo dos atuais dois para três anos, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prevê ainda "um regime excecional e temporário aplicável a empréstimos que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2022, prorrogando-se o prazo até 31 de dezembro de 2026", data limite do PRR, para que os municípios não tenham de contrair empréstimos a juros mais elevados para conseguirem pagar créditos contraídos antes do aumento das taxas de juro.
No seu projeto de lei, o PCP propõe o reforço da capacidade financeira do Poder Local através de "ajustamentos na lei, centrada sobretudo na área do endividamento e do equilíbrio orçamental, num contexto em que aumentam as despesas correntes".
O PCP pretende clarificar que o Fundo Social Municipal (FSM) "deve ter um mínimo de 2% da média da receita do IRS, IRC e IVA" cobrados no município e que sejam assegurados mecanismos que aumentem a capacidade de decisão dos municípios relativa à forma de afetação destas receitas.
Os comunistas pretendem que "as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo" e que sejam facilitados os procedimentos para contrair empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), desde que destinados a financiar a contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Propõem ainda que não contem para o limite da dívida total os empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de investimento em eficiência energética e no setor do abastecimento de água, águas residuais e gestão de resíduos urbanos.
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