Depois de um debate com mais de duas décadas, o diploma que visa despenalizar a morte medicamente assistida deverá ser confirmado na sexta-feira, em plenário, contando com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), do Bloco de Esquerda (BE), do Pessoas–Animais–Natureza (PAN) e da Iniciativa Liberal (IL).
Desta vez, a proposta, que já foi alvo de dois vetos políticos por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional, não foi alterada desde o último veto do chefe de Estado, que ocorreu a 19 de abril.
Assim, esta versão estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente.
Marcelo, que tinha pedido à Assembleia da República para "clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", já disse que se o diploma for confirmado "é a vida, não tem drama", e promulga, tal como obriga a Constituição.
Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa afastou dúvidas de constitucionalidade sobre o decreto, declarando que o vetou por "um problema de precisão".
Se o presidente do PSD, Luís Montenegro, lamentou que os partidos não tenham dado seguimento à mensagem do Presidente da República sobre o diploma, acusando os deputados do PS de quererem "ultrapassar de forma rápida” a mensagem proferida pelo chefe de Estado, o líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que subscreverá um pedido de fiscalização sucessiva à lei que regula a eutanásia se um grupo de deputados sociais democratas avançar, adiantando que tal não será feito de forma oficial pela bancada.
Já o líder do grupo parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, apontou o dedo a Montenegro pelos "ziguezagues” no tema, atirando que o partido irá "confirmar a lei votada, resolvendo uma problema que teve anos e anos de discussão, afinação e melhoramento". "Este é o momento para que o Parlamento entregue aos portugueses aquela que é a sua vontade", disse.
Na mesma linha, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, salientou que o Presidente da República não teve dúvidas constitucionais sobre o diploma da morte medicamente assistida, acusando o PSD de "desespero político".
O Chega propôs uma "participação conjunta” ao PSD, depois de ter considerado que a confirmação do diploma da eutanásia é uma "má notícia" e reiterado que "é fundamental que o Tribunal Constitucional tenha uma palavra a dizer".
Recorde-se que, de acordo com a Constituição da República, perante um veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e, nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.
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