Na reunião de hoje da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, as alterações ao artigo 256.º da Lei Fundamental sobre as regiões administrativas ocuparam a maior 'fatia' de tempo do debate, com propostas de PCP, BE e Livre.
Atualmente, a Constituição estabelece que a instituição das regiões depende do "voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional", algo que a comunista Paula Santos considerou "um obstáculo" à regionalização.
Pelo BE, a ex-coordenadora Catarina Martins -- que propunha a revogação da norma -- defendeu que este artigo é de uma "enorme hipocrisia democrática", advogando que "foi criado para que não houvesse regionalização" e "com todo o brilhantismo do nosso hoje Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] que não queria a regionalização".
Já Rui Tavares, do Livre, considerou que não é "politicamente sustentável" avançar com a regionalização sem um referendo, uma vez que houve uma consulta pública em 1998 sobre o tema -- na qual venceu o "não" com 60% dos votos.
O deputado único propunha que o referendo, "que já é obrigatório e que já é complexo porque envolve duas perguntas, possa envolver uma terceira: permitindo a criação de uma região [administrativa] piloto caso os eleitores dessa região aprovem maioritariamente a criação da região piloto, e caso os eleitores do continente concordem com a instituição de regiões [administrativas] piloto" -- proposta rejeitada pelas restantes forças políticas.
Pelo PS, que com o PSD perfaz os dois terços necessários a qualquer alteração à Constituição, o deputado Pedro Delgado Alves defendeu que quem tem que decidir sobre o tema "devem ser os portugueses", uma vez que "a opção colocada em cima da mesa em 1998 foi essa", lembrando que os socialistas fizeram campanha a favor da regionalização e que "o país beneficiaria no seu desenvolvimento se já tivesse tomado esta decisão estratégica há mais anos".
O social-democrata André Coelho Lima também considerou que após a consulta pública do final dos anos 90 "não faz sentido" não ter que recorrer de novo ao referendo, independentemente da posição que se tenha sobre o tema e acrescentou que no PSD há várias opiniões a favor (caso do próprio) ou contra a regionalização, como Marcelo Rebelo de Sousa.
Coelho Lima questionou a posição favorável dos socialistas, argumentando que o PS "está há muitos anos no poder" e tem tido disponibilidade por parte de algumas direções do PSD nos últimos anos para avançar, dizendo que "se não foram dados passos num sentido é porque objetivamente não se quiseram dar".
Na réplica, Pedro Delgado Alves argumentou que o PS está a "fazer tudo o que pode para preparar e deixar as coisas organizadas para o dia em que, realizando-se um referendo, os portugueses perante um mapa, perante competências, perante um envelope financeiro, possam tomar uma decisão", mas Coelho Lima manteve as críticas.
Bruno Nunes, do Chega, defendeu a necessidade de novo referendo bem como João Cotrim de Figueiredo, da IL, que salientou que não pode ser uma questão de sim ou não, mas com perguntas sobre "um mapa concreto, uma distribuição de competências concreta e uma repercussão orçamental concreta".
Nas notas finais, o PCP responsabilizou tanto PS como PSD por não se terem criado as regiões administrativas e Catarina Martins, do BE, salientou que revogar o artigo sobre o referendo não impede que este se realize, apenas "não prende" o tema a uma consulta pública.
Noutro debate sobre poder local, os partidos mostraram-se favoráveis à proposta do PCP de introduzir no artigo 242.º que "a dissolução de órgãos autárquicos e a perda do mandato dos seus titulares só podem ter por causa ações ou omissões ilegais graves e só podem efetivar-se por via judicial".
Emília Cerqueira, do PSD, disse simpatizar pessoalmente com a ideia, mostrando abertura da bancada, e apontou "o populismo e a facilidade como hoje se embarca por vezes apressadamente em condenações de titulares de cargos políticos".
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