Esta iniciativa foi transmitida por Eurico Brilhante Dias em declarações aos jornalistas, na Assembeia da República, embora sem especificar o sentido dessa norma.
No passado dia 31, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinou um despacho que terá alterado as regras constantes no decreto-lei do Governo para a atribuição desse apoio à renda, o que motivou protestos do Bloco de Esquerda, PCP, PSD e Chega.
De acordo com Eurico Brilhante Dias, "o conjunto de alterações que o Grupo Parlamentar do PS apresenta tem já à partida uma norma de esclarecimento".
"É uma norma que apresentamos ao abrigo das alterações ao pacote [legislativo do Governo] Mais Habitação", referiu, antes de procurar salientar o impacto social inerente à medida tomada pelo executivo socialista.
"Quando foi apresentado o apoio às rendas, o Governo definiu um objetivo de apoio, um universo de famílias e, ao lado, uma despesa para apoiar esse conjunto de famílias. Hoje, sabemos que aproximadamente 185 mil famílias já receberam o apoio à renda -- portanto, cumpre-se o objetivo de apoio aos mais vulneráveis -- e sabemos que a inscrição orçamental em torno dos 240 milhões de euros de despesa se vai cumprir", disse.
Já no que respeita à possibilidade de o Governo estar a tentar reduzir o universo das pessoas abrangidas pela medida, através de um despacho interpretativo do decreto-lei, o presidente da bancada socialista remeteu essa questão para o Ministério das Finanças.
"A questão da leitura entre o decreto-lei e o despacho, pelo que sei, o próprio Ministério das Finanças já comunicou que estaria sempre disponível para esclarecer. Não compete ao Grupo Parlamentar do PS interpretar a vontade do Ministério das Finanças. Apenas digo que, no quadro da nossa coordenação, o Grupo Parlamentar do PS, apresentou uma proposta de alteração nesse sentido", insistiu.
O decreto-lei que fixa as regras de atribuição do apoio ao arrendamento diz que o rendimento anual a considerar é "o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária (AT)", ou seja, a matéria coletável.
Contudo, o despacho de 31 de maio toma como base de cálculo deste apoio o rendimento bruto - a matéria coletável, mais deduções específicas -, aos quais se acrescentam outros rendimentos tributados a taxas especiais, como pensões de alimentos ou mais-valias.
Na quarta-feira, o Bloco de Esquerda e o PSD anunciaram que querem ouvir no parlamento os ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Habitação, Marina Gonçalves, sobre o despacho do Governo relativo ao apoio às rendas.
Por sua vez, o Chega anunciou ter pedido à Provedoria de Justiça a "urgente emissão" de um parecer sobre a "constitucionalidade e legalidade" do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas e questionado o Governo sobre a matéria.
Já o PCP perguntou hoje ao ministro das Finanças se confirma que deu orientações para haver um corte no apoio às rendas, considerando que, se for verdade, é uma medida injusta e ilegal que contraria o decreto-lei aprovado pelo Governo.
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