A norma revogatória de autorizações de residência para investimento, conhecidas como vistos 'gold', foi uma das propostas constantes do programa Mais Habitação, aprovadas hoje, em sede de especialidade, tendo PSD, CH e IL votado contra.
Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.
Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão "pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais" à data da entrada em vigor da lei.
Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.
A proposta inicial do Governo admitia novos pedidos de autorização de residência para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.
O fim dos vistos 'gold' para investimentos em habitação dividiu esquerda e direita parlamentares, com BE e PCP a reivindicarem mais do Governo e PSD, CH e IL a contestarem a medida.
O anúncio foi feito logo a 16 de fevereiro, na primeira apresentação do programa Mais Habitação, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou o fim da concessão de vistos 'gold' no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária.
O primeiro-ministro detalhou, na altura, que, "dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos 'gold' concedidos (...), mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários".
Há uma "baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades", destacou.
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