No site da Assembleia da República, já estão disponíveis as cinco iniciativas sobre redução fiscal que o PSD anunciou a meio de agosto e que vai levar a debate parlamentar a 20 de setembro - quatro projetos-lei e uma resolução -, que serão apresentadas na terça-feira em conferência de imprensa.
É sob a forma de um projeto de resolução - recomendação ao Governo - que os sociais-democratas traduzem uma das medidas mais emblemáticas anunciadas na Festa do Pontal pelo líder do PSD, Luís Montenegro: a redução do IRS já em 2023 em 1.200 milhões de euros.
Num outro diploma, já com a força de projeto-lei, o PSD propõe a manutenção em 2024 da redução do IRS, exatamente nos mesmos moldes que defende para este ano.
No projeto de resolução relativo a 2023, o PSD refere que esta redução no IRS "é compensada e inferior tanto ao excesso da receita fiscal total (2.150 a 2.500 milhões de euros), como ao excesso da componente de receita de IRS (1.300 a 1.800 milhões de euros), face ao previsto aos crescimentos de receita já previstos no Orçamento do Estado para 2023".
"Assim, uma intervenção de desagravamento fiscal realizada com efeitos ainda em 2023 e desde que dentro deste intervalo, como é o caso (com o custo estimado de 1.200 milhões de euros), respeita as exigências constitucionais (designadamente a 'lei-travão') e de equilíbrio orçamental, bem como as metas de redução de défice e dívida pública propostas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República para 2023", defende o PSD.
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, acusou esta semana o PSD de "ignorar as boas práticas orçamentais e a lei travão" e de prometer "reduções fiscais permanentes ao mesmo tempo que garante contas certas".
A chamada 'norma-travão', inscrita na Constituição, determina que não podem ser apresentados "projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
Assim, o PSD recomenda ao Governo que, no prazo de uma quinzena, apresente à Assembleia da República uma proposta de lei com uma nova tabela de IRS, que entraria em vigor de imediato e que seria acompanhada de um ajuste nas tabelas de retenção na fonte do IRS para os restantes meses de 2023.
Tal como já tinha sido detalhado, a proposta do PSD passa por uma redução das taxas marginais em todos os escalões, à exceção do último, com um corte mais significativo (de 3 pontos percentuais) entre o terceiro e o sexto escalões, que abrange rendimentos anuais entre os 11.284 e 38.632 euros.
Segundo a proposta do PSD, a redução da taxa marginal no primeiro escalão seria de 1,5 pontos percentuais (passando de 14,5 para 13%), de 2 pontos no segundo (baixando de 21 para 19%), com descidas menores nos escalões mais altos (0,5 pontos percentuais no sétimo e 0,25 no oitavo), mantendo-se inalteradas as taxas do nono e último escalão e das contribuições de solidariedade.
Os sociais-democratas apresentam dois exemplos concretos, dizendo que "para uma família com um rendimento bruto de cada sujeito passivo idêntico ao salário médio mensal observado em 2022 (1.411 euros), estima-se um benefício anual de 235 euros", enquanto para uma família com um rendimento bruto mensal duas vezes superior à média (2.822 euros por mês) "o alívio fiscal será de 741 euros" por ano.
Já o projeto-lei que prolonga a medida para 2024 é justificado pelo PSD com a convicção de que "este desagravamento deverá permanecer para o futuro", com o partido a propor a mesma tabela de taxas que sugere para 2023, neste caso a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.
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