A confirmação do decreto 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), e abstenção do Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), repetindo-se a votação final global de julho do programa.
Os partidos da oposição apresentaram para votação em plenário mais de 320 propostas de alteração, todas rejeitadas pelos deputados socialistas, acompanhados consoante os casos por outras bancadas parlamentares.
O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.
Quando vetou o diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um "sereno juízo analítico negativo" e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.
O diploma aprovado na votação final global de julho, agora confirmado, teve algumas alterações em relação à primeira versão proposta pelo Governo, que não impediram a contestação da oposição e de associações empresariais e da sociedade civil ligadas à habitação.
As medidas mais polémicas e contestadas passam pela suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
Na quinta-feira, a oposição aproveitou mais um debate no parlamento sobre o programa para renovar as críticas.
A deputada Márcia Passos, do PSD, assinalou que as medidas causaram "alarme social" e resultaram já em "efeitos negativos imensos", entre os quais a subida do valor das rendas e a redução da construção, acusando o Governo de se manter "orgulhosamente só" na gestão da crise na habitação.
Ainda à direita, André Ventura, do Chega, garantiu que o partido tudo fará para impedir o "ataque à propriedade" que o Mais Habitação representa e, falando na "absoluta intransigência" do executivo, apoiado numa "ditadura parlamentar", considerou que "o PS é o problema da habitação em Portugal".
À esquerda, a deputada Mariana Mortágua (BE) frisou que "o programa que o Governo apresentou não resolve" o problema da habitação e acusou o PS de viver "num outro mundo", e enumerou medidas que podiam resolver a crise: aplicar tetos às rendas, de acordo com localização e tipologia, obrigar os bancos a baixar as prestações do crédito, e proibir a venda de casas a não-residentes.
O deputado Bruno Dias, do PCP, manifestou oposição ao Mais Habitação por "favorecer a especulação imobiliária e financeira" e, em contraponto, propôs, entre outras medidas, a suspensão do aumento de renda nos novos contratos e nos contratos em vigor e também dos despejos em casos de comprovada necessidade económica.
Rui Tavares, do Livre, disse que o Governo "poderia fazer muito mais", disponibilizando património do Estado para residências estudantis, e sublinhou: "Não é preciso só mais habitação, mas melhor habitação".
A deputada do PAN, Inês Sousa Real, considerou que o plano "não vem dar resposta" e é "demasiado curto para a dimensão das necessidades que existem".
Duas dezenas de manifestantes da plataforma "Casa para viver, planeta para habitar" interromperam o debate parlamentar quando o PS se preparava para tomar a palavra, gritando das galerias "casas para viver". O grupo foi retirado pela polícia.
Apesar do veto ao pacote aprovado no parlamento, foi promulgado pelo Presidente da República um decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, com Marcelo Rebelo de Sousa a avisar que vai estar atento à compatibilização com a segurança e a qualidade dos edifícios.
Com esta simplificação, os projetos de arquitetura passaram a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.
[Notícia atualizada às 16h19]
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