Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado Nuno Carvalho deu conta de que o Governo alertou a Assembleia da República de que o processo parlamentar tem de estar concluído daqui a duas semanas.
"O Governo o que está a dizer é que se até dia 13 de outubro o processo não for encurtado, com possibilidade de corrigir tudo o que esta lei tem de mau, então a consequência será perder fundos do PRR", disse.
O deputado alertou que se trata de uma proposta de lei -- aprovada na generalidade em junho apenas com os votos a favor do PS -- com mais de 700 páginas, que "afeta milhares de profissionais".
"A incompetência do Governo torna o país refém de ter de ficar ou com uma lei má ou então ficar sem os fundos do PRR", criticou.
Nuno Carvalho sublinhou que "não será por causa do PSD que o país irá perder acesso aos fundos do PRR", mas exigiu explicações ao Governo.
"Será fundamental explicar o que é que o país está em risco de perder e quem está em risco de perder fundos do PRR", apelou.
De acordo com a documentação a que a Lusa teve acesso, na quarta-feira, foi enviado um mail do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares para o gabinete do presidente da Assembleia da República para "partilhar a preocupação do Governo relativamente à urgência na conclusão do procedimento legislativo" sobre as Ordens Profissionais.
"Estes diplomas são considerados pela Comissão Europeia como imprescindíveis para a verificação da implementação da Reforma RE-r16 do PRR, relativa à redução das restrições nas profissões altamente regulamentadas, que se integra no quarto pedido de pagamento do plano", explica o Governo.
O executivo detalha que, para serem aprovados o terceiro e quarto pedidos de pagamentos no âmbito do PRR ainda este ano pela Comissão Europeia, estes têm de ser submetidos no dia seguinte à aprovação da reprogramação do plano por parte do ECOFIN, ou seja, no dia 18 de outubro.
"Deste modo, vimos solicitar os bons ofícios de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para que se procure concluir este processo até à data indicada", pede o executivo.
Um dia depois desta comunicação, a deputada do PS Joana Sá Pereira, que coordena o grupo trabalho sobre Ordens Profissionais, enviou aos partidos uma proposta de calendarização dos trabalhos que prevê a votação final global do diploma em plenário no dia 13 de outubro.
A data limite para a entrega de propostas de alteração dos vários partidos seria o dia 8 de outubro, com a última reunião do grupo de trabalho (para discussão e votações indiciárias) marcada para dia 10, de forma a ratificá-las em Comissão de Trabalho no dia seguinte e em plenário três dias depois.
O parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis do grupo parlamentar do PS.
O texto mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre e PAN abstiveram-se, assim como quatro deputados sociais-democratas.
Na discussão na generalidade, o Governo, através da ministra Ana Catarina Mendes, defendeu que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas" e que assegura que estagiários "sejam remunerados pelo seu trabalho", mas o diploma tem sido contestado por várias Ordens.
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