A proposta do PS foi aprovada durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) cuja votação final global ocorre na quarta-feira.
"A presente proposta tem como objetivo corrigir uma situação de desigualdade e injustiça que afeta alguns ex-trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAZORES, na Base das Lajes, que requereram uma pensão extraordinária, tendo esta sido sujeita a penalizações", pode ler-se na nota justificativa.
Segundo explica o grupo parlamentar, no final de 2015, um conjunto de trabalhadores das USFORAZORES foi afetado por um processo de reestruturação que resultou na extinção de postos de trabalho e no despedimento coletivo.
Estes trabalhadores solicitaram a atribuição da pensão extraordinária prevista especificamente para os trabalhadores abrangidos por acordos internacionais entre Portugal e os Estados Unidos da América, com efeitos na Região Autónoma dos Açores.
"No entanto, constata-se que as pensões do pessoal afetado pela redução de efetivos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018 foram sujeitas a cortes, o que gera uma situação de desigualdade com outros ex-trabalhadores ao serviço das USFORAZORES na Base das Lajes que solicitaram e obtiveram, no mesmo âmbito, sem penalizações, uma pensão extraordinária entre 1996 e 2015 e após 2018", diz o grupo parlamentar socialista.
A proposta hoje aprovada tem como objetivo "corrigir essa situação e garantir a equidade entre os ex-trabalhadores afetados", pelo que será criada "uma norma que esclareça o cálculo da pensão extraordinária devida a esses trabalhadores".
Segundo a proposta, "o montante da pensão extraordinária é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral de segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações e sem ponderação de quaisquer penalizações ou fatores de cálculo que diminuam o seu montante".
A CGTP tem alertado para esta situação, defendendo a eliminação do fator de sustentabilidade nas pensões destes ex-trabalhadores.
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