O líder do CDS-PP da Madeira, Rui Barreto, disse, esta segunda-feira, que "não estão reunidas as condições necessárias para que uma discussão e respetiva votação de orçamento [regional] na Assembleia Regional [da Madeira] ocorra de forma natural e na defesa dos interesses da Região Autónoma da Madeira".
Aos jornalistas, Barreto realçou que a demissão do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, apresentada esta segunda-feira, deverá ser aceite "com efeitos imediatos, com todos os efeitos legais daí decorrentes".
"Entende o CDS-PP/Madeira que nos termos constitucionais e estatuários, com a demissão efetiva e respetiva exoneração do cargo do Presidente do Governo Regional, assegurada a estabilidade da maioria no parlamento regional, deverá ser indicado um novo elenco governativo, indicando o PSD uma nova liderança", disse o centrista.
Liderança esta que, "independentemente do que venha a ser decidido pelo Presidente da República após 24 de março", assegure "a aprovação de um programa de governo e respetivo orçamento, atualizados à realidade atual e às necessidades do povo madeirense e do Porto Santo".
Rui Barreto realçou ainda que "ao contrário" do que acontece no continente, "onde o Governo está dependente da avaliação e confiança política da Assembleia da República mas igualmente do Presidente da República", o mecanismo autonómico "faz única e exclusivamente depender a confiança do governo da Assembleia Regional [da Madeira]".
Miguel Albuquerque reuniu-se, esta segunda-feira, com o representante da República, Ireneu Cabral Barreto, apresentando-lhe a demissão da presidência do Governo Regional.
"Vim aqui, como aliás tinha sido anunciado, apresentar a sua excelência o senhor representante da República a minha demissão do cargo de presidente do governo. Essa demissão foi aceite e, depois, o senhor representante irá anunciar, em altura própria, quando produzirá os efeitos", adiantou Miguel Albuquerque no final da reunião, que ocorreu no Palácio de São Lourenço, no Funchal.
Miguel Albuquerque foi constituído arguido na quarta-feira, no âmbito de uma investigação a suspeitas de corrupção na Madeira, num processo que levou ainda à detenção do presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois empresários ligados ao setor da construção civil.
De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, implica a demissão do executivo "a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração".
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