O Partido Comunista Português (PCP) apresentou, esta segunda-feira, uma proposta para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à ANA, empresa que gere os aeroportos de Portugal.

No Parlamento, o deputado António Filipe defendeu que havia uma "série de aspetos preocupantes".

"Para além de o Estado, de uma forma incompreensível, ter oferecido à Vinci os dividendos de 2012, no valor de 71 milhões de euros, há aqui um negócio absolutamente ruinoso para  o Estado que envolve uma situação de promiscuidade inaceitável entre titulares de cargos públicos e interesses da multinacional que ficou com a ANA. Para além de terem havido várias irregularidades denunciadas pelo Tribunal de Contas [TdC] no seu relatório, que tem que ver até com dúvidas sobre a veracidade de documentação apresentada", explicou, justificando os motivos pelos quais o PCP defendia a criação desta comissão, no âmbito do processo de privatização da ANA Aeroportos.

O comunista apontou que era importante apurar factos e responsabilidades relacionados com o processo de privatização, nomeadamente, se foram cometidas ilegalidades, "como aponta o Tribunal de Contas" ou a razão pela qual o preço de compra, inicialmente estimado em três mil milhões de euros, mudou, acabando pela empresa ser vendida por 1.127 milhões.

"Quem é que autorizou e qual foi a legalidade dos dividendos de 2012 terem sido entregues à Vinci, quando eles pertenciam ao Estado, acionista nesta altura?", continuou, dizendo que é preciso ouvir os decisores.

"Na altura, era primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. Era ministro das Finanças Vítor Gaspar. Era ministro da Economia Álvaro Santos Pereira. E era secretário de Estado das Infraestruturas Sérgio Monteiro. É bom que os responsáveis por estas decisões ruinosas para o Estado expliquem à Assembleia da República, em sede de inquérito parlamentar, a motivação destas decisões e qual o seu fundamento. E que assumam a responsabilidade", afirmou.

O deputado sublinhou ainda que a gestão privada da Vinci à frente dos aeroportos tem sido "objeto de imensas críticas", nomeadamente, devido à falta de investimento. "Há um processo nebuloso relativamente à venda das lojas francas da TAP para a Vinci. Também aí tem havido um aumento galopante das taxas aeroportuárias, que tem sido denunciado pelas companhias aéreas e que se tem traduzido num aumento de lucros para a Vinci e com dificuldades acrescidas para o turismo português. Também aí, relativamente à privada que tem vindo a ser exercida, há muito a esclarecer", acrescentou.

🧵 Dando cumprimento ao compromisso assumido aquando das eleições, o PCP apresentou hoje a proposta de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à ruinosa privatização da Ana Aeroportos.
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— PCP (@pcp_pt) April 8, 2024

O anúncio de que o PCP ia avançar com esta proposta foi feito em janeiro, e na altura, o secretário-geral, Paulo Raimundo, referiu que se a privatização dos aeroportos foi um escândalo, escândalo maior seria permitir que esse "assalto ao país" continuasse até 2062.

Por isso, defendeu, o que agora se impõe é acabar com a "ruinosa privatização", tendo o Estado português não só o direito, mas o dever de agir para recuperar para o país aquilo que nunca deveria ter sido entregue a uma multinacional.

A intenção de criar esta proposta surgiu depois de o Tribunal de Contas (TdC) ter concluído que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN e a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do PS (com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV), liderado por António Costa.

[Notícia atualizada às 15h35]

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