O secretário-geral do Partido Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, recusou, esta terça-feira, qualquer "intromissão no trabalho do Governo" numa resposta ao primeiro-ministro, defendendo ainda que "não há nenhuma razão" para que a redução do IRS não entre em vigor já em 2024 - numa reação à decisão do Presidente da República de promulgar vários diplomas aprovados pela oposição. 

"Ao contrário do que o senhor primeiro-ministro acabou de dizer há minutos, a política fiscal é da reserva da Assembleia da República. Não há nenhuma intromissão no trabalho do Governo. Se há matéria que é da reserva da Assembleia da República é política fiscal. O Parlamento fez aquele que é o seu trabalho", começou por dizer o líder socialista, em declarações aos jornalistas, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, defender que alguns dos diplomas hoje promulgados entram em "matéria de ação executiva" e constituem "uma deturpação do normal funcionamento".

"A partir deste momento, não há nenhuma razão para que o Governo da República não repercuta já esta redução de IRS no ano de 2024. Aliás, foi mesmo esse o compromisso, a promessa, o anúncio feito pelo Governo quando avança com a inciativa para reduzir o IRS", defendeu, considerando ainda que se o Governo não fizer refletir já este ano a redução estará a fazer "uma birra".

"Não há nenhuma razão para que não haja uma alteração, um ajustamento nas tabelas de retenção na fonte e, por isso, temos a expectativa que a redução do IRS que foi aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo senhor Presidente tenha reflexo na vida dos portugueses desde já", insistiu.

Promulgação de diplomas "nada tem que ver" com negociação do OE2025 

Pedro Nuno Santos avisou ainda que promulgação de diplomas do parlamento aprovados pela oposição "nada tem que ver" com as negociações do Orçamento do Estado para 2025, separando as duas questões.

"Tenho ouvido muitas análises, mas eu lamento. Aquilo que aconteceu foi a promulgação de diplomas aprovados pela Assembleia da República. Não estamos a falar de Orçamento do Estado e nós não fazemos leituras nas entrelinhas daquilo que é escrito pelo senhor Presidente da República", disse.

Segundo Pedro Nuno Santos, esses diplomas promulgados "deverão entrar em vigor e isso nada tem que ver com o Orçamento do Estado" para 2025.

"Para nós, a aprovação destes diplomas pelo parlamento, no quadro do trabalho e das competências conferidas pela Constituição, nada têm que ver com a negociação orçamental", enfatizou.

De acordo com o líder do PS, quando se avança para a negociação do OE2025 "esta matéria está decidida" e portanto são questões que para os socialistas "estão separadas".

Questionado sobre se sentia maior pressão junto do PS depois da luz verde dada por Marcelo Rebelo de Sousa a estes diplomas, Pedro Nuno Santos deixou claro que "a vontade e disponibilidade" do PS "para negociar o orçamento é independente disto, é independente desta promulgação".

"Nós estamos de boa-fé nas negociações, nós queremos chegar a um bom resultado negocial, que permita garantir a estabilidade política, mas com correção de aspetos negativos do OE, mas isso é independente desta promulgação", insistiu.

O secretário-geral do PS sugeriu que fosse feito um "exercício oposto".

"Imaginem o que seria hoje nós não termos iniciativas que foram aprovadas na Assembleia da República por uma maioria absoluta de deputados não serem promulgadas. Isso sim é que seria um tema, isso sim é que seria um caso", defendeu.

Pedro Nuno Santos disse que tem ouvido "muitas leituras" sobre o que é que significa a promulgação destes diplomas para a aprovação do OE2025 mas que não tem visto ninguém a questionar o que seria "a não promulgação de diplomas que tiveram uma clara maioria de aprovação na Assembleia da República", defendendo "isso é que não seria aceitável".

De recordar que o Presidente da República promulgou hoje sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

Marcelo promulga 7 decretos da AR sobre redução de IRS, IVA e portagens

O Presidente da República promulgou hoje sete decretos do Parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

Lusa | 17:45 - 23/07/2024

Numa reação à comunicação social, em Luanda, à margem da visita oficial de três dias que está a realizar a Angola, Luís Montenegro disse respeitar a decisão do Presidente da República de promulgar vários diplomas aprovados pela oposição e pediu ao PS e Chega uma clarificação sobre o momento de aplicação do diploma que baixa as taxas do IRS.

"Antes de mais nada, é preciso perceber se é mesmo a intenção da Assembleia da República que se faça a alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS já a partir de agora. O Governo estará disponível para o fazer", afirmou. No entanto, avisou, que "as decisões têm consequências".

Além disso, o primeiro-ministro defendeu que alguns diplomas entram em "matéria de ação executiva". 

"Não, a decisão sobretudo da Assembleia da República de se substituir ao Governo, em matérias que são claramente de ação executiva - como sejam a determinação da política fiscal, como sejam a cobrança ou não de portagens em autoestradas - é que francamente me parece uma deturpação daquilo que é o normal funcionamento", disse.

[Notícia atualizada às 21h19]

Leia Também: Marcelo promulga 7 decretos da AR sobre redução de IRS, IVA e portagens