Foi sobretudo em resposta às questões da deputada Marisa Matias (BE) que Miguel Pinto Luz adiantou algumas coisas sobre a legislação que está em preparação relativa ao alojamento local (AL), nomeadamente no que concerne às competências das autarquias.
Falando na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Marisa Matias assinalou que "as câmaras municipais não têm as mesmas ferramentas, nem a mesma capacidade de fiscalização".
Em resposta, o ministro voltou a dizer que caberá às autarquias definir as "zonas de contenção" de alojamento local, precisando que essa e todas as outras regras vão ficar definidas num regulamento, a ser aprovado após discussão pública.
Esse regulamento vai definir as condições para prosseguir com o alojamento local, entre as quais as competências dos condomínios, que terão a possibilidade de definir se querem ou não essa atividade ou se autorizam ou não novas licenças, mas não poderão reverter licenças já emitidas, cabendo às câmaras municipais, depois de devidamente informadas, uma decisão final nesses casos.
O ministro adiantou ainda que vai ser criado um provedor do alojamento local, que será "o garante e destinatário de todas as reclamações" sobre este setor.
Em resposta ao BE, Miguel Pinto Luz rejeitou que o AL esteja a colocar pressão sobre o acesso à habitação e repetiu que o atual Governo (PSD/CDS-PP) tem "respeito total pela propriedade e pelo investimento" feitos neste setor.
O BE pensa diferente e defende a compatibilização entre a atividade de AL e o direito à habitação, porque "o impacto" da primeira no segundo "é real".
Também o Chega questionou o ministro sobre o AL, neste caso sobre a transmissibilidade das licenças (por morte, divórcio, sucessão), considerando que não está salvaguardada na atual lei.
O ministro concordou e reconheceu que é "uma injustiça enorme", prometendo que a intransmissibilidade no AL vai ser alterada.
O deputado Filipe Melo (CH) falou ainda em "discriminação" no acesso ao crédito à habitação, que impõe restrições de idade, tendo o ministro alertado que a generalização da medida tem impacto orçamental e, por isso, é preciso "fazer contas".
Miguel Pinto Luz sublinhou que essa generalização "ainda" não é possível, pedindo, porém, ao Chega para "insistir" sobre essa possibilidade de cada vez que o Governo vier prestar contas ao parlamento.
Os devolutos do Estado também foram tema na audição parlamentar, com o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto a elogiar o regime semiautomático de aproveitamento desses imóveis, mas a deixar perguntas sobre a sua execução prática.
Sobre a disponibilização de imóveis públicos, Miguel Pinto Luz disse que "a medida está em marcha", mas confirmou o "problema" de o Estado não saber quantos são.
A resposta a essa "pergunta-chave" está a ser trabalhada pela Estamo, empresa de capital exclusivamente público responsável pela gestão, venda, arrendamento e promoção do património imobiliário.
"Esses imóveis têm de ser todos colocados numa única bolsa", sustentou, remetendo para depois a decisão sobre o destino das receitas, considerando, porém, que devem ser alocadas às entidades públicas detentoras do património (ou seja, um imóvel da segurança social deve traduzir-se em dividendos para a própria segurança social).
A deputada Maria Begonha (PS) questionou as políticas do Governo para a habitação, levando Miguel Pinto Luz a deixar claro que o Governo quer "atuar do lado da oferta pública" e que a revisão da lei dos solos vai alargar o âmbito de recurso das autarquias nessa matéria.
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