No final de uma visita à Escola Básica e Secundária Ibn Mucana, em Cascais, Pedro Nuno Santos foi questionado sobre a carta aberta subscrita por mais de 250 personalidades a exigir a regulamentação da lei da eutanásia.
"A lei é para cumprir, a lei está aprovada. Neste momento, o Governo tem que cumprir aquela que é a sua função e, por mais que não concorde, é a lei em Portugal", enfatizou.
O líder do PS sustentou que, se o Governo PSD/CDS-PP não concorda, pode "tentar alterar a lei", mas manifestou a convicção de que "a maioria esmagadora do povo português está de bem com a lei que foi aprovada".
"E aquilo que agora compete ao Governo é concluir o processo que não foi concluído, que não houve tempo para concluir antes, que é regulamentar a lei e por isso espero que ela seja regulamentada o quanto antes porque é isso que um Governo de bem, que cumpre a lei, deve fazer", apelou.
O Governo diz aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recorda que o anterior executivo PS não a regulamentou.
Em resposta a perguntas da Lusa no dia em que é publicada uma carta aberta subscrita por mais de 250 personalidades a exigir a regulamentação da lei da eutanásia, fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) refere que o Governo teve conhecimento do manifesto "e respeita esse exercício legítimo e livre de opinião no espaço público".
"O Governo não comenta especificamente o respetivo conteúdo e reconhece que se trata de matéria que é extraordinariamente complexa. A análise realizada confirma essa enorme complexidade em aspetos jurídico-constitucionais, deontológicos, técnicos e operacionais", acrescenta-se.
O atual executivo PSD/CDS-PP considera, aliás, que "poderá ter sido essa mesma complexidade que explica que o Governo anterior não tenha procedido à regulamentação da lei, nem sequer à sua preparação, tanto quanto foi dado a conhecer ao atual Governo".
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