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PRR? Parlamento rejeita urgência pedida pelo Governo em medidas especiais
O Parlamento rejeitou hoje o pedido de urgência do Governo para fazer o debate e votação no mesmo dia na generalidade, especialidade e final global de uma proposta de lei que aprova medidas especiais para a contratação pública.
© PATRICIA DE MELO MOREIRA/AFP via Getty Images
Política PRR
O debate e votação na generalidade está marcado para sexta-feira e PS, Chega, Livre, PCP, BE e PAN rejeitaram que pudessem ser feitas, no mesmo dia, as fases de discussão na especialidade e a votação final global do diploma, que tem por objetivo agilizar procedimentos em projetos integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 05 de setembro, prevê, por exemplo, que os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC) (o chamado visto prévio) ou em caso de ações de contencioso pré-contratual.
"O novo diploma permitirá que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia, passando esta fiscalização a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto", justifica o Governo.
Com esta decisão do parlamento de rejeitar o pedido de urgência do executivo, a proposta de lei terá de seguir os trâmites normais e, em caso de aprovação, terá um período de discussão em sede de comissão para depois ser votada na sua forma final em plenário.
Idêntico pedido de urgência do Governo foi aprovado por unanimidade quanto a um diploma que autoriza o executivo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Neste caso, na sexta-feira a proposta de lei será votada na generalidade, especialidade e votação final global.
As duas votações foram realizadas no início do plenário, o primeiro depois das férias parlamentares.
Leia Também: PRR: Mais 16 milhões pagos aos beneficiários na última semana
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