A Iniciativa Liberal (IL) vai avançar com um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a nacionalização da Efacec, anunciou, esta segunda-feira, o partido.
"O grupo parlamentar da Iniciativa Liberal vai dar entrada a um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a nacionalização da Efacec", lê-se numa nota a que o Notícias ao Minuto teve aceso.
O presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, fará uma declaração sobre o tema amanhã, 1 de outubro, na Assembleia da República, mas na rede social X (antigo Twitter) deixou críticas ao anterior Governo, liderado por António Costa.
"564 milhões de euros! É este o valor que os contribuintes portugueses podem perder com a ruinosa nacionalização da Efacec. Numa só decisão, com uma só empresa, o governo de Costa e Pedro Nuno Santos gastou mais do que o custo total de redução do IRC para toda a economia que o mesmo Pedro Nuno Santos se recusa agora a viabilizar", escreveu o liberal.
Recorde-se que a IL, mas também o Chega, apresentaram em novembro do ano passado duas propostas para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à venda da Efacec, e Luís Montenegro, à data presidente do PSD, admitiu essa possibilidade caso o Governo socialista não fornecesse todos os detalhes do negócio, que classificou como ruinoso.
As propostas acabaram por não ser votadas uma vez que a 7 de novembro o primeiro-ministro da altura, António Costa, apresentou a demissão e foram convocadas eleições legislativas para março.
Em novembro do ano passado, o Estado finalizou a venda ao fundo de investimento alemão Mutares da totalidade do capital da Efacec, que tinha sido nacionalizada em 2020 aquando do escândalo 'Luanda Leaks'. A empresa era controlada indiretamente por Isabel dos Santos.
No âmbito da venda ao fundo Mutuares, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa para pagar a dívida que restava (banca e obrigacionistas), repor fundo de maneio e custos de reestruturação. Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que já tinha injetado na empresa desde a nacionalização.
Ainda na esfera pública, o Banco de Fomento detém 35 milhões de euros em obrigações (convertíveis em capital) emitidas pela Efacec.
Objetivos da nacionalização da Efacec "não foram alcançados"
A decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC).
Lusa | 18:42 - 30/09/2024Hoje, foram conhecidos os resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao processo. O relatório indica que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos "não foram alcançados".
"A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados", disse a entidade, num comunicado hoje divulgado.
"A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros", acrescentou, dando conta das principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou à Assembleia da República.
Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo Parlamento, "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência".
O relatório do TdC revela que "os objetivos da nacionalização não foram alcançados", não tendo sido evitada a "deterioração da situação financeira e comercial da Efacec", não foi "estabilizado o seu valor financeiro e operacional" e não foram "salvaguardados os postos de trabalho". A auditoria "concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)".
De acordo com o TdC, "a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)".
[Notícia atualizada às 19h55]
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