"A versão do Orçamento de Estado [para] 2025 é uma verdadeira desilusão para os madeirenses", disse o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, numa intervenção política no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Segundo o deputado, "Montenegro enterrou de vez as reivindicações da autonomia dos madeirenses", com muitas das pretensões da região a ficarem "de fora" da proposta orçamental.
Ainda de acordo com Élvio Sousa, a Madeira vai receber menos transferências do Estado, não viu consagrada a ligação marítima entre o território continental e a região, nem os meios aéreos de combate a incêndios ou o pagamento da dívida dos subsistemas de saúde dos funcionários da administração pública nacional.
Outra medida ignorada na proposta do OE2025, acrescentou, foi o regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que inviabiliza a inscrição de novas empresas a partir de 01 de janeiro de 2025.
"Se houvesse vontade política institucional de acautelar os interesses a Madeira isso já viria no documento inicial e não seria necessário mendigar as aspirações autonómicas na especialidade", reforçou.
Também numa declaração política na sessão plenária de hoje, o líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, avisou que "o crédito" que o partido deu ao PSD/Madeira ao viabilizar o programa do governo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque e o Orçamento Regional para 2024, para "evitar instabilidade política, não por concordância, está mesmo a esgotar-se".
"A corrupção no meio político é uma questão crítica que não pode ser ignorada no país e na Madeira", salientou.
Ainda na sessão plenária de hoje foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção de PAN e PS e o voto contra de IL, Chega e JPP, uma proposta de decreto legislativo regional do Governo da Madeira sobre as competências e funcionamento das autoridades de saúde do arquipélago, passando os delegados de saúde a depender hierarquicamente da Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil.
Foi igualmente aprovada, apenas com o voto contra do deputado único da IL, uma proposta de decreto legislativo regional para a criação de uma medida excecional de projetos integrados de intervenção territorial para as áreas afetadas pelos incêndios ocorridos em 2023 e 2024 na Madeira.
O diploma também prevê a criação de um regime especial para os terrenos sem proprietários conhecidos ou onde não seja possível identificar os titulares de direitos reais.
"Este decreto é uma resposta clara a uma necessidade urgente. O Governo Regional está comprometido em garantir que este processo não só recupere o que foi perdido, mas também contribua para uma revitalização a longo prazo do nosso território", salientou a secretária da Agricultura, Florestas e Alterações Climáticas, Rafaela Fernandes.
Por outro lado, o diploma que adapta à região o regime de cadastro jurídico predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação foi aprovado por unanimidade.
A proposta "vem ajustar às especificidades regionais, o regime de cadastro", nomeadamente procedendo à aplicação a todo o território e a todo o tipo de prédios" e "assume uma dimensão social e urbanística de grande relevância", explicou Rafaela Fernandes.
A secretária destacou ainda a importância da iniciativa para responder à carência habitacional, porque com "esta regularização, um elevado número de habitações poderá finalmente ser formalizado e, consequentemente, integrado no mercado habitacional formal".
"Isto significa que as famílias que residem nestes edifícios poderão beneficiar dos apoios disponibilizados pelo Governo Regional para a requalificação urbana, energética e ambiental, e estas habitações ficarão devidamente enquadradas do ponto de vista cadastral", sublinhou.
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