A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 recebeu a abstenção do CDS-PP, PSD, PS, Livre e PCP, e os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, IL e PAN, no primeiro dia de votações do OE2025 na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Esta medida prevê a formação contínua das forças de segurança e intervenientes do foro judicial em matéria de prevenção de violência doméstica, através de um plano que deve ser aprovado pelo Governo até ao fim do primeiro trimestre de 2025.

Na nota justificativa que acompanha a proposta, o Chega explica que este plano visa "assegurar a capacitação contínua das forças de segurança e dos restantes intervenientes do foro judicial" para que "estejam aptos a reconhecer e lidar com situações de violência doméstica com a eficácia e rapidez que as mesmas exigem".

O partido frisa que já há muito elementos da PSP e GNR com capacidade de "fazer a avaliação de riscos dos agressores e transmitir os factos necessários à tomada de decisão pelas autoridade policiais ou judiciárias", mas que, em muitos casos são feitas "avaliações casuísticas" não baseadas em "critérios científicos e sujeitas ao risco de interpretar os resultados sem referências de criminologia".

A falta de formação pode, alerta o partido de André Ventura, "inadvertidamente colocar em risco a vida dessas vítimas".

"Esta falha pode ser colmatada com a aprovação do proposto Plano de Formação em Prevenção de Violência Doméstica, que se destina a manter sempre atualizada a formação dos profissionais com intervenção nesta área", conclui o Chega.

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