Esta proposta do Pessoas-Animais-Natureza de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 contou com a abstenção do Bloco de Esquerda e do PCP, e o voto favorável dos restantes partidos.
Com esta proposta, o Governo deve mediante negociações com as organizações representativas dos técnicos auxiliares de saúde fazer aprovar um código de deveres deontológicos aplicáveis a esses profissionais.
Na nota explicativa que acompanha a proposta, o PAN explica que "apesar de no ano passado ter sido reposta a carreira de técnico auxiliar de saúde, muito ficou por fazer", nomeadamente, o código deontológico destes profissionais, classificado pelo partido como "fundamental dado que falamos de pessoas que trabalham com pessoas debilitadas e que gerem muitas vezes dados pessoais".
Também neste processo de votação do OE na especialidade, foi aprovada outra proposta do partido de Inês de Sousa Real que prevê a o reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente para assegurar "o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência".
O PAN explica que é "necessário proceder à revisão" do existente Modelo de Apoio à Vida Independente e frisando o seu "papel determinante para a melhoria das condições de vida da população com deficiência".
A medida contou com votos favoráveis de todas as bancadas à exceção da IL, que se absteve, e do PSD e do CDS-PP, que votaram contra.
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