O projeto de resolução do PAN, discutido hoje em plenário, pretende que a Assembleia da República assuma poderes de revisão constitucional extraordinária, depois de o processo de revisão em curso no ano passado ter sido suspenso pela dissolução do parlamento.
Na altura, PS e PSD concordaram em consagrar na Constituição a proteção do bem-estar animal de forma a resolver os problemas de inconstitucionalidade na lei dos maus tratos a animais, mas Inês Sousa Real não quer esperar pela abertura de um novo processo ordinário de revisão para retomar esse debate.
"Há um devir civilizacional e uma empatia que devem traduzir-se na nossa lei fundamental", defendeu a deputada única do PAN.
Apesar de a proteção do bem-estar animal reunir o apoio de todos os grupos parlamentares, a maioria afastou a necessidade de uma revisão constitucional extraordinária, lembrando que, em janeiro, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar inconstitucional a norma que prevê a incriminação de maus tratos a animais de companhia.
"Felizmente, deixou de ser necessário rever a Constituição com a urgência que achávamos. Não discordamos que a Constituição deva respaldar o bem-estar animal, mas com a interpretação atualista já o faz e deixou de ser necessário", disse o socialista Pedro Delgado Alves.
Pelo PSD, também Emília Cerqueira considerou que a decisão do Tribunal Constitucional afastou a "grande preocupação com a revisão constitucional", mas manifestou-se disponível para apoiar a revisão do regime jurídico em vigor.
"Parece-nos exagerado convocar uma revisão constitucional extraordinária para rever este ponto, mas se ocorrer num momento ordinário, acompanharemos a preocupação que deve existir em relação ao bem-estar animal", concordou Mário Amorim Lopes, da IL.
João Almeida, do CDS-PP, criticou a intenção do PAN de alargar a proteção animal a todos os animais, e não apenas de companhia, defendendo que a legislação atual assegura um "equilíbrio social justo", enquanto o comunista Alfredo Maia priorizou as medidas de sensibilização e prevenção.
À esquerda, BE, Livre e PAN aproveitaram o debate, motivado por três petições pela criminalização dos maus tratos a animais, e pela consagração constitucional do bem-estar animal, para criticar a redução de 23% para 6% do IVA dos bilhetes das touradas, aprovado na semana passada no âmbito das votações do Orçamento do Estado para 2025.
Pelo BE, que tinha em discussão um projeto de resolução para o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e o aumento da idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos, Fabian Figueiredo considerou tratar-se de uma "atividade subsidiodependente" e defendeu que "o mínimo da decência é não gastar dinheiro dos nossos impostos para financiar tortura animal".
"Há vozes neste parlamento que se dizem defensoras do bem-estar animal, mas depois promovem a tortura", afirmou também Isabel Mendes Lopes, do Livre, que defende, num projeto de resolução, a avaliação das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus tratos e abandono.
Com um projeto de lei que reforça a proteção dos animais de companhia, Pedro Frazão, do Chega, centrou a sua intervenção no estado geral do país, para argumentar que "Portugal precisa de ser um país bom para as pessoas, porque só assim será um país bom para os animais".
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