"O que nós queremos fazer é alargar, aumentar a abrangência deste fundo de garantia de alimentos para que mais crianças possam recebê-lo, para que o Estado possa garantir que não há crianças que ficam sem a prestação de alimentos só por não caberem nesta apertada condição de recursos", explicou o deputado José Soeiro, em declarações à agência Lusa.
Em causa está um debate agendado para hoje pelo BE de um projeto de lei que altera as condições de acesso a este apoio.
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores foi criado no final dos anos 90 e é uma prestação em dinheiro mensal que assegura o pagamento das prestações de alimentos em substituição do pai ou mãe faltoso, no caso de incumprimento desta obrigação.
De acordo com o bloquista José Soeiro, em 2017 cerca de 20 mil pessoas beneficiavam desta ajuda, valor que em 2023 baixou para 14 mil, contudo, "o número de pedidos até tem aumentado".
"O problema é que muitos pedidos não serão deferidos porque há uma condição de recursos tão apertada que faz com que muitas famílias, muitas crianças, acabem por não ter direito a receber a pensão de alimentos por via deste fundo porque não cabem na apertadíssima condição de recursos. Para dar um exemplo, uma mãe que mora sozinha com um filho e que ganha o salário mínimo nacional [que se situa nos 820 euros] já tem um rendimento 'per capita' do agregado superior ao limiar que é exigido para poder beneficiar deste fundo", detalhou o deputado.
José Soeiro explicou que tal acontece por duas razões: primeiro, porque para ter acesso a este fundo o valor ilíquido dos rendimentos 'per capita' do agregado familiar tem que ser inferior ao Indexante de Apoios Sociais, que este ano corresponde a 509,26 euros.
Depois, porque neste cálculo o "Requerente" -- atualmente considerado o representante legal da criança - tem um peso de ponderação de 1, cada indivíduo maior de idade do agregado familiar tem um peso de 0,7 e cada indivíduo menor de idade tem um peso de 0,5.
No caso de uma família monoparental, na qual o representante legal receba 820 euros mensais brutos, este valor é dividido pelo coeficiente aplicável (1,5, o requerente adulto e um menor) o que resulta em 546,67 euros -- valor já superior ao IAS, o que não permite acesso a este apoio.
Neste contexto, o BE propõe o alargamento e melhoria das condições de acesso a esta ajuda, "garantindo que uma mãe ou pai com rendimento até um pouco mais de 1.000 euros e com um filho ou filha a cargo pode ter acesso" e quer "equiparar a pessoa beneficiária da prestação de alimentos ao requerente para efeitos de capitação do rendimento do agregado familiar", o que terá efeitos no cálculo que permite o acesso.
"No fundo, queremos garantir que famílias que tenham rendimentos médios, mães ou pais, enfim, progenitores que morem sozinhos com uma criança a quem é devida essa garantia de alimentos, não deixem de receber a pensão de alimentos por não caberem na condição de recursos. Queremos, basicamente, que ela passe a ser de 1,5 IAS, atualmente é 1 IAS", detalhou.
Na ótica do bloquista José Soeiro, alargar o acesso a este fundo "é uma condição de respeito pelas crianças e também pelas famílias e é um dever que o Estado não deve deixar de assumir".
Para o debate agendado para hoje pelo BE foram arrastados um projeto de lei da Iniciativa Liberal, que também pretende alargar o acesso a este fundo e estabelecer o menor de idade como requerente, e duas resoluções: uma do CDS-PP, que quer que o executivo "avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores" e outra do Livre, que recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso a este fundo.
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