No requerimento, os bloquistas lembram que a lei de 2018, "que ficou conhecida como 'Lei Uber'", por ter sido feita à medida do que era exigido pelas plataformas digitais, aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)" e devia ter sido avaliada após três anos após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de agosto de 2021.
De acordo com a bancada do BE, o artigo 31.º desta lei determina que deve ser elaborado um "relatório final fundamentado" que "deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado".
Os bloquistas referem que desde 2021 que têm questionado sucessivos governos sobre a revisão prevista na lei e que até hoje "essa resposta não chegou".
"Mais recentemente, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na sessão plenária de 18 de abril de 2024, afirmou que a revisão do regime jurídico em causa pertencia ao Ministério da Economia. O ministro da Economia, por sua vez, na audição regimental de 10 de julho de 2024 afirmou que pertenceria ao Ministério das Infraestruturas e Habitação a respetiva revisão, apesar de reconhecer a ligação com o setor da economia. Quando questionado, novamente, na audição regimental de 17 de dezembro 2024, o Ministro da Economia aguardava uma articulação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", detalham no requerimento.
A bancada parlamentar do BE lamenta que, decorridos "mais de três anos desde o prazo fixado para avaliação, e mais de seis anos desde a sua entrada em vigor", o Governo "não consiga esclarecer quais os ministérios que se encontram a acompanhar o tema e em que estado se encontra a elaboração do relatório final previsto na lei, bem como as propostas de revisão legislativa".
Além do requerimento, o BE perguntou aos ministérios das Infraestruturas, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social qual destas três tutelas está a acompanhar o tema.
Os bloquistas perguntam ainda se foi criado algum grupo de trabalho interministerial e com que composição.
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