No início do debate na Assembleia da República da apreciação parlamentar ao decreto do executivo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, dirigiu-se diretamente aos deputados do PS.
"Oiçam os alertas de Helena Roseta. Com ou sem alterações e mitigações, a alteração à lei dos solos é uma maldição que assombrará o futuro do país", alertou, insistindo que esta lei "não é para habitação pública" e não vai baixar os preços das casas.
Mortágua reiterou que "não faltam solos porque 50% dos solos urbanizáveis não estão construídos" e avisou que a lei em debate "tem custos ambientais inestimáveis, independentemente dos preços praticados".
O deputado Alfredo Maia, do PCP, seguiu a mesma linha, argumentando que "o Governo encontra nos problemas das pessoas oportunidades de negócio e especulação mas não quer resolvê-los" e que "não há falta de casas, há falta de casas que as pessoas possam comprar".
"Este decreto-lei não se endireita nem com remendos, por isso é urgente a sua revogação imediata", sustentou.
A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, classificou o diploma como "perigoso" e admitiu que "há muitas discussões" possíveis sobre o tema em debate mas que "essas discussões não se fazem com base neste decreto de lei".
"Hoje é dia de acabar cm este entorse legislativo", apelou, numa referência a uma expressão utilizada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na nota de promulgação do diploma, na qual expressou algumas reservas.
Pelo PAN, Inês Sousa Real criticou o "desvario do Governo" e considerou que o diploma "é um grave atentado ambiental mais do que um entorse legislativo".
Contudo, estes apelos não foram necessários para que o PS revogasse o diploma do Governo. Pela bancada socialista, a deputada Maria Begonha criticou o executivo por não ter trazido por sua iniciativa o texto ao parlamento e realçou que uma alteração à lei dos solos rústicos não seria uma prioridade do seu partido para resolver os problemas da habitação.
A socialista considerou que o Governo falha no "único motivo que pode justificar a excecionalidade deste diploma", que é o de aumentar a oferta de habitação pública, e, por essa razão, o PS apresentou várias alterações ao texto do executivo, como a revogação do conceito de "valor moderado" e a introdução no diploma dos conceitos de "habitação a custos controlados" e de "arrendamento acessível" como condições para que os municípios possam autorizar a conversão dos solos.
Considerando que o diploma atual "não só não faz descer o preço da habitação como piora o problema", Maria Begonha avisou o Governo que sem a aceitação destas propostas, este diploma teria que ser revogado.
O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, acabou por garantir que iria aceitar algumas das propostas dos socialistas, sob críticas das bancadas à esquerda do PS.
Pelo PSD, o deputado João Vale e Azevedo afirmou que "é possível ajustar o decreto-lei no sentido de garantir um maior consenso" mas avisou que "quanto maiores restrições forem criadas, menos solos serão libertados, menos investimento será feito, e mais caras serão as casas".
Pela bancada do Chega, a deputada Marta Silva criticou a esquerda por querer revogar o diploma "de forma cega e ideológica" e afirmou que o seu partido reconhece "o mérito do princípio da proposta mas também a sua fragilidade" razão pela qual pretende apresentar propostas de alteração.
O deputado da IL Albino Ramos considerou que o diploma do Governo "não vai resolver o problema da habitação mas também não vai provocar nenhuma catástrofe urbana e ambientalista" e pelo CDS-PP, o deputado João Almeida defendeu que é necessário construir mais casas e a agilização de processos.
[Notícia atualizada às 13h48]
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