No documento, a bancada comunista argumenta que apesar de Portugal ter ratificado, em 2015, uma convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalhadores do serviço doméstico, "a legislação nacional não foi alterada em conformidade".
O partido considera que o regime em vigor para estes trabalhadores "é manifestamente insuficiente", deixando de fora "vários aspetos que carecem de ser regulados, como a idade mínima de admissão ao serviço doméstico, o regime da cessação do contrato de trabalho ou as condições de alojamento quando este for na residência do agregado familiar".
"Acrescem a falta de garantias e formas de proteção contra todas as formas de abuso, assédio e violência e as condições em que a inspeção do trabalho pode ter acesso ao domicílio dos agregados familiares, a fim de fiscalizar as condições de trabalho", lê-se na exposição de motivos.
Para os deputados comunistas, o contrato de trabalho para serviço doméstico "mantém características manifestamente inaceitáveis à luz dos princípios legais atuais, prevendo, num conjunto de situações, que os interesses do empregador e do respetivo agregado familiar se sobrepõem aos direitos do trabalhador de serviço doméstico".
Neste contexto, o PCP apresentou um projeto para "eliminar o atual regime do contrato do serviço doméstico, tornando aplicável a estes trabalhadores o regime geral do contrato de trabalho e introduzindo, neste regime geral, as regras especificas e excecionais aplicáveis às relações de trabalho em atividades desenvolvidas no domicílio dos empregadores, concretamente através da previsão normativa de uma nova modalidade contratual".
O partido propõe várias alterações ao Código do Trabalho, apresentando uma nova subsecção dedicada exclusivamente aos contratos de trabalho para serviço doméstico, que prevê que este tipo de funções só pode ser exercido por trabalhadores maiores de idade, ou seja, com mais de 18 anos.
É ainda estabelecido um conjunto de condições mínimas de alojamento para estes trabalhadores, quando tal é necessário, obrigando que o alojamento seja "constituído por uma divisão independente das restantes divisões da casa em que é prestado o serviço, ou em local exterior independente, determinado pelo empregador".
Ao trabalhador doméstico terão que ser dadas "as necessárias garantias de privacidade", "condições de habitabilidade, conforto, e limpeza comparáveis aos estabelecidos para a restante habitação, bem como as condições de salubridade, segurança e espaço condigno, adequado ao uso e fruição pelo trabalhador", lê-se na iniciativa.
O PCP propõe ainda uma alteração "da base de incidência contributiva do Indexante de Apoios Sociais para a Remuneração Mínima Mensal Garantida, aumentando assim a proteção na eventualidade de desemprego, doença, doença profissional, parentalidade e reforma" destes trabalhadores.
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