O projeto de lei, um dos que será debatido no próximo dia 12 de fevereiro no âmbito do debate potestativo sobre segurança agendado pela IL, prevê o aumento da pena mínima para tráfico de menores de três para cinco anos, mantendo-se o limite máximo de 12 anos.
Em declarações aos jornalistas, o deputado liberal André Abrantes Amaral explicou que o partido pretende evitar que este crime resulte em "penas irrisórias". No entanto, sublinhou que a IL tem uma visão humanista e não acredita que "a mera penalização com penas de pôr pessoas na cadeia durante muito tempo resolva o problema dos crimes".
A IL propõe também que sejam considerados critérios de agravamento de penas os casos em que o tráfico humano seja praticado aproveitando-se da incapacidade psíquica ou da vulnerabilidade da vítima, bem como a divulgação, através de tecnologias de informação e comunicação, de imagens ou vídeos de cariz sexual que envolvam a vítima.
Os liberais definem vulnerabilidade como "uma situação em que a pessoa não tem outra alternativa, real ou aceitável, que não seja submeter-se ao abuso em causa". Entre os exemplos de exploração incluem-se a prostituição, o trabalho forçado -- como a mendicidade e a escravatura --, a remoção de órgãos, o casamento forçado e a adoção ilegal.
Atualmente, a lei prevê o agravamento da pena em um terço nos casos em que o crime seja cometido com especial violência, colocando em risco a vida da vítima, no contexto de uma associação criminosa, se resultar no suicídio da vítima ou se for praticado por um funcionário no exercício das suas funções.
A IL propõe ainda que a instigação, o auxílio e a cumplicidade no crime de tráfico de seres humanos sejam punidos.
O partido quer também uma maior responsabilização das pessoas coletivas (empresas, associações ou outras organizações coletivas), propondo que as organizações sejam responsabilizadas mesmo nos casos em que o crime tenha ocorrido por falta de supervisão ou controlo dos seus líderes.
Além disso, pretende clarificar que a responsabilização das organizações não exclui a punição das pessoas singulares que tenham cometido ou incentivado estes crimes.
Outra das alterações propostas visa reforçar os direitos das vítimas menores, garantindo-lhes assistência e apoio para a recuperação física e psicossocial, assim como acesso a abrigos adequados para todas as vítimas.
A IL quer ainda impedir que o Ministério Público e os tribunais possam instaurar ações penais ou aplicar sanções a vítimas de tráfico humano por crimes que tenham sido forçadas a cometer.
O partido afirma que este diploma pretende transpor a diretiva da União Europeia relativa à prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, bem como à proteção das vítima.
Leia Também: IL reúne-se domingo para discutir segurança e eleições na Madeira
