Este guia foi lançado em 28 de junho de 2023, no dia do Orgulho LGBTI+, em conjunto pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Direção Geral da Educação, com o objetivo de dar "orientações destinadas a pessoal docente e não docente com vista a uma escola mais inclusiva".
As recomendações do PSD e do CDS-PP vão ser discutidas no parlamento em 28 de fevereiro, por arrastamento de uma petição de cidadãos que pede que crianças e jovens não sejam "obrigados a partilhar os WC e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto".
Na recomendação do PSD, assinada por todos os deputados da bancada, recorda-se que esta petição teve origem num diploma da anterior legislatura, que estabelecia medidas a adotar pelas escolas para implementar a lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género, mas que foi vetado pelo Presidente da República em 29 de janeiro do ano passado.
Os sociais-democratas recuperam os argumentos de Marcelo Rebelo de Sousa de que o decreto em causa não respeitava "suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas", nem clarificava as diferentes situações em função das idades.
O PSD considera que o guia "O Direito a Ser nas Escolas" se antecipou à conclusão processo legislativo, sem base legal suficiente para o efeito e "contém várias das medidas administrativas, a implementar nas e pelas escolas, que estavam previstas no texto final" do decreto que viria a caducar no final da legislatura anterior.
"A norma legal que foi invocada para justificar a elaboração e divulgação do referido guia foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em julho de 2021, no âmbito de um pedido de fiscalização abstrata sucessiva que lhe foi apresentado" por um grupo de 86 deputados, na maioria do PSD e CDS-PP, mas também do PS, recordam ainda.
"Mas não são apenas razões formais e orgânicas que impõem a recolha e retirada de circulação do dito guia. Também razões substanciais o impõem, atentas as diferenças que existem entre o modelo de ensino e de escola pública defendido pelos governos socialistas e o defendido pelo PSD e pelo atual Governo da AD", refere-se.
Também os dois deputados do CDS-PP entregaram uma recomendação separada ao Governo no mesmo sentido, em que recordam que no último Congresso do PSD o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que o Governo iria "retirar as amarras ideológicas" da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
"O guia 'O Direito a Ser nas Escolas' tem suscitado preocupação de famílias e sociedade civil por promover conceitos associados a uma particular conceção ideológica e filosófica da pessoa, da identidade e da natureza humana, que contrariam os princípios fundamentais da educação em Portugal e a obrigação de o Estado respeitar o direito dos pais na educação dos seus filhos", referem os democratas-cristãos.
O CDS-PP invoca a proibição constitucional de "doutrinação ideológica por parte do Estado no ensino" e "o respeito pelo papel primordial das famílias na orientação da educação".
"Em terceiro lugar, sobre a marcada finalidade política das recomendações, em linha com os preceitos da ideologia de género. Algo que se reflete até na escolha das entidades e peritos que colaboraram com a realização do guia", criticam, invocando ainda, tal como PSD, o veto presidencial ao último decreto legislativo sobre esta matéria.
Segundo o CDS-PP, apesar do veto presidencial, e da ausência de um quadro legal claro, "continuam a surgir relatos de escolas que, sob orientação de diferentes entidades, persistem na implementação de medidas previstas no guia, apelando à sua retirada imediata.
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