"Chegámos a propor que baixassem [à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] sem votação", referiu, a abrir o debate social-democrata António Rodrigues, reconhecendo que qualquer eventual alteração já não vai "a tempo" do documento referente a 2024, a ser apresentado pelo Governo até 31 de março.
Na origem da discussão está um projeto de resolução (recomendação) do PSD para que o RASI passe a incluir dados desagregados sobre os crimes de incitamento ao ódio e à violência.
O diploma é acompanhado por outros projetos de resolução sobre o mesmo assunto do Livre, CDS-PP e PAN, e por um projeto de lei do Chega que pretende que "os critérios de elaboração, a organização e o modo de apresentação" do relatório passem a ser definidos por decreto-lei do Governo.
O debate acabou por se centrar na inclusão no RASI da nacionalidade de agressores e vítimas, sugerida pelo CDS-PP no seu projeto de resolução, a par de outros dados como o sexo, a idade e a motivação para cada crime.
Mostrando-se contra a inclusão no documento de "critérios estigmatizantes", a deputada a Cláudia Santos, do PS, lembrou que o RASI "já contem informações sobre a nacionalidade" quando se trata de crimes em que tal é relevante.
O mesmo argumento foi invocado por Fabian Figueredo (BE), enquanto Mariana Leitão, da IL, defendeu que "os dados por si só não são estigmatizantes", sendo "fundamentais para se fazer política pública".
"Se queremos uma política de segurança eficaz, temos de começar pelo princípio: conhecer a realidade tal como ela é", insistiu Paulo Núncio (CDS-PP).
Já o PCP, que irá acompanhar os diplomas de PSD, Livre e PAN, considerou, através do deputado António Filipe, que, além de retomar uma discussão tida na quarta-feira a propósito de um diploma da IL, o projeto de resolução dos democratas-cristãos "traz uma grau de exigência extraordinário" na recolha de dados que é "inviável e pouco relevante".
No mesmo sentido, Inês Sousa Real, do PAN, afirmou que ser contra projetos que "querem trazer para o RASI questões de nacionalidade", recusando alinhar em "discursos populistas".
Paulo Muacho, do Livre, lamentou por sua vez, tal como a socialista Cláudia Santos, que o discurso de ódio seja também uma realidade no parlamento, numa referência ao Chega, e apelou a um debate futuro sobre "as limitações da lei" quanto a estes crimes.
Através da deputada Vanessa Barata, o Chega, que disse acompanhar a posição do CDS-PP, defendeu que o projeto de lei que apresentou permitirá aumentar "a certeza e a segurança jurídica" e acabar "com a instrumentalização" do RASI e "o negacionismo de certas bancadas quanto à insegurança".
No final, o social-democrata António Rodrigues desabafou que tudo o que o PSD pretendia "discutir era a obtenção de dados".
Os cinco diplomas deveriam ter sido votados hoje na generalidade, tendo o escrutínio sido adiado por a sessão de votações ter decorrido, devido à hora para que fora agendada, antes da discussão daqueles projetos.
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