A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação retificou hoje o projeto final de alteração à lei do arrendamento apoiado, que contou com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE, PCP, PS e PEV.

Segundo o presidente da Comissão de Ambiente, o deputado do BE Pedro Soares, o projeto vai subir a plenário na quinta-feira para votação final e, caso seja aprovado pela maioria, seguirá depois a Presidência da República.

"Estamos convencidos de que a lei poderá entrar em vigor ainda este verão", disse à agência Lusa o deputado bloquista.

Ao longo do trabalho de alteração da lei, que começou em fevereiro deste ano, no âmbito do grupo de trabalho de Habitação, coordenado pela deputada do PS Helena Roseta, estiveram em cima da mesa projetos do PCP, BE e PS para revisão do regime do arrendamento apoiado, bem como projetos do PSD e CDS-PP para avaliar a aplicação da atual lei, que entrou em vigor em março de 2015.

Para a deputada socialista Helena Roseta, o projeto final de alteração à lei da renda apoiada vem "culminar uma luta de mais de uma década de muitas organizações de moradores dos bairros sociais", que teve eco na quantidade de iniciativas apresentadas no parlamento.

Entre as principais alterações inseridas no projeto final encontram-se a utilização do rendimento líquido de impostos na fórmula de cálculo da renda, em vez do rendimento bruto, e a introdução de deduções a favor das famílias monoparentais e das pessoas com mais de 65 anos.

De acordo com uma simulação da Câmara de Lisboa, um casal com três filhos com um rendimento bruto de 1.915,83 euros paga atualmente 445,49 euros de renda, uma vez que a atual lei utiliza o rendimento bruto no cálculo da renda, mas se o regime em vigor passar a considerar o rendimento líquido de impostos (1.348,81 euros) a renda reduz para 193,86 euros, o que representa menos 251,63 euros.

A eliminação dos mecanismos de despejo dos inquilinos e a introdução de "um artigo com os deveres dos senhorios, entre os quais o dever de manter as habitações em bom estado de habitabilidade", são também algumas das medidas que integram o projeto de alteração à lei.

Segundo a deputada Helena Roseta, o projeto final introduz ainda "o princípio do tratamento mais favorável, por forma a que da nova lei nunca possa resultar um valor de renda superior".

Para a deputada do PCP Paula Santos, são propostas "positivas e mais vantajosas para os moradores". Porém, "era necessário ir mais longe" no que diz respeito ao cálculo do valor da renda, acrescentou.

O PCP propôs que a taxa de esforço do pagamento das rendas fosse de 15%, mas apenas foi possível baixar de 25% para 23%.

Com uma posição semelhante, a deputada do PEV Heloísa Apolónia disse que "há aspetos em que era possível e seria justo ir mais longe". Ainda assim, reforçou que são alterações positivas e que vão permitir "alguma estabilidade para os moradores".

Já Pedro Soares frisou que "é sempre possível ir mais longe", mas é importante "procurar um equilíbrio" entre os direitos de inquilinos e senhorios.

Para os dois partidos mais à direta, responsáveis pela entrada em vigor do atual regime do arrendamento apoiado, é prematuro fazer alterações a uma lei que entrou em vigor há pouco mais de um ano.

A deputada social social-democrata Emília Santos referiu que é "uma lei muito recente, que ainda não fez o seu caminho", mas que "está a cumprir os seus objetivos, apoiando as famílias mais carenciadas".

O deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco considerou que o projeto de alteração é "totalmente desajustado", alertando para as "implicações gravíssimas" que terá em termos de adaptação das câmaras municipais a novas regras, uma vez que cerca de 90% da habitação social é gerida pelas autarquias.