Em comunicado, o mais alto tribunal administrativo de França considerou que a Comissão Nacional de Informática e das Liberdades (CNIL, na sigla francesa) é competente para intervir contra a gigante tecnológica norte-americana, que impôs aquelas sanções em dezembro de 2020.
Este órgão confirmou ainda as constatações produzidas na altura pela CNIL, de que a Google não forneceu "informações claras e completas" a quem acedia ao seu 'site', que não obteve o consentimento prévio dos utilizadores e que o sistema não se opôs aos 'cookies' publicitários.
A análise realizada em março de 2020 por este órgão de controlo revelou que, ao aceder ao motor de busca 'google', eram instalados automaticamente sete 'cookies' no computador do utilizador e que quatro destes tinham uma função meramente publicitária.
O Conselho de Estado apontou que a empresa modificou as suas práticas em agosto de 2020, mas, apesar de tudo, continuou "sem informar explicitamente o utilizador sobre os propósitos dos seus 'cookies' e qual a forma de os rejeitar", noticia agência France-Presse (AFP).
A CNIL também acusou a gigante norte-americana que, mesmo quando a personalização dos anúncios era desativada, um dos 'cookies' publicitários ainda continuava armazenado no computador e continuava a gravar dados para o mecanismo de busca.
Para o Conselho de Estado, as coimas aplicadas não ultrapassam o limite legal e "não são desproporcionadas" tendo em conta os "benefícios importantes" obtidos graças aos dados recolhidos por aquelas ferramentas e à posição dominante da Google em França (cerca de 47 milhões de utilizadores e uma participação de mercado superior a 90%).
Em janeiro de 2019, a CNIL já tinha imposto uma multa de 50 milhões de euros ao Google por falta de transparência, informação incorreta e falta de consentimento na publicidade personalizada.
No início do ano, a CNIL multou a Google e a Facebook em 150 e 60 milhões de euros, respetivamente, pelas suas práticas de 'cookies', por não permitirem recusar 'cookies' "de forma tão simples" como aceitá-los.
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