O diploma hoje aprovado - que segue agora para fase de consulta pública - foi explicado no final do Conselho de Ministros aos jornalistas pelo responsável pela tutela do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que explicou que o objetivo deste decreto-lei é claro: "reforço da segurança, mas também reforço da operacionalidade deste setor que é muito importante".
"O Governo aprovou na generalidade o diploma que regula o registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente, vulgo 'drones'", anunciou.
Este regime, de acordo com Pedro Marques, "prevê o registo das aeronaves a partir de um peso de 250 gramas, nomeadamente o registo no ato da venda por parte do vendedor quando essa venda é feita numa loja física e mecanismos alternativos de registo quando a aeronave é de construção própria ou de venda online".
Será ainda obrigatório o seguro de responsabilidade civil obrigatória e criado um "regime sancionatório adequado relativamente ao incumprimento das regras de segurança e das próprias regras de registo".
"Os 'drones' não poderão ser operados por pessoas com idade inferior a 16 anos, a não ser que acompanhadas por adulto, em aeronaves acima de 900 gramas', detalhou.
Questionado sobre os prazos para esta lei estar em vigor, o ministro esclareceu que "a consulta pública vai decorrer neste período de verão e em paralelo serão desenvolvidas as aplicações de registo".
"No último trimestre do ano devemos ter esta legislação em condições de ser operacionalizada total ou parcialmente já durante este ano", adiantou, esclarecendo que cerca de duas dezenas de entidades foram consultadas pelo regulador para elaboração deste decreto-lei.
De acordo com Pedro Marques, "o objetivo é reforçar a segurança dos cidadãos em geral, reforçar também o direito à privacidade dos cidadãos e ter maior capacidade de prevenção relativamente a possíveis incidentes de natureza de segurança".
"Estamos preocupados com a segurança dos cidadãos, mas também com a confiabilidade destas aeronaves e deste setor, que é um setor que está em forte desenvolvimento também em Portugal", sublinhou.
O ministro do Planeamento e das Infraestruturas aproveitou ainda para dar nota de que serão realizados em agosto "testes de segurança relativamente à possibilidade de instalação de radares de deteção remota deste tipo de aeronaves, nomeadamente na zona dos aeroportos".
Na terça-feira, a Autoridade Nacional da Aviação Civil revelou à agência Lusa que tinha recebido cerca de 80 comentários, sugestões ou alterações à proposta de decreto-lei que prevê o registo obrigatório de 'drones' e a contratualização de um seguro de responsabilidade civil.
