Em causa está o sentido provável de decisão (SPD) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre o acesso às condutas e postes da Meo pelos outros operadores, no qual o regulador introduz alterações às instalações de 'drop' de cliente, ou seja, a instalação do troço final da rede até à casa do cliente, entre as quais esta não implica o envio à Meo de qualquer notificação prévia ou posterior, nem o pagamento de qualquer compensação.
"Vai mais além do que figuras como a requisição, expropriação ou a nacionalização que, apesar de consistirem em restrições severas ao direito de propriedade, só são admitidas em casos justificados e sempre dependentes da atribuição da justa ou correspondente indemnização", adiantou à Lusa a mesma fonte.
Além disso, a Altice Portugal salientou que o regulador "pretende, num cenário em que as condições de segurança dos postes da Meo se vão degradar, fruto do modelo de acesso livre e gratuito, obrigar a Meo a repor as condições de segurança dos seus postes, a pedido dos operadores, num prazo inexequível, sob pena de pagamento de uma penalidade por se atrasar a conservar a sua infraestrutura, na qual também tem a sua rede instalada".
Um dos exemplos dados é o caso de um operador que aceda a um poste da Meo para instalar um cabo de 'drop' de cliente sem avisar a operadora da Meo e que durante a sua instalação danifique o poste. Para a Altice, "é praticamente impossível" detetar este tipo de situações e a origem do dano.
Acresce que depois de o poste sofrer danos, o operador notifica a Meo para repor as condições de segurança do mesmo e esta é obrigada a fazê-lo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de lhe ser aplicada uma penalização, sem que o responsável pelo dano seja obrigado a pagar qualquer valor que suporte, ainda que parcialmente, a reparação que pediu, refere a empresa.
Para a Altice Portugal, a "desproporcionalidade" do SPD "é ainda agravada pela forma como a Anacom pretende deliberar sobre os prazos de cumprimento e valor das penalidades, discriminando negativamente a Meo face aos restantes operadores".
Segundo a empresa, a Meo incorre numa penalização de 50 euros por cada dia de atraso, até ao máximo de 60 dias (três mil euros), enquanto os operadores, se não cumprirem o prazo definido nas ofertas para o envio de cadastros, incorrem numa penalidade que, no máximo, atinge 325 euros.
Na carta enviada ao Governo, a Altice Portugal refere que não deixará de recorrer aos mecanismos legais para defender os seus direitos e interesses.
No início de agosto, num encontro com jornalistas, o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, tinha avançado que a empresa iria contestar este projeto de decisão em todas as instâncias, desde tribunais nacionais como também Bruxelas.
A Meo conta com cerca de 11 milhões de postes.
