A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) estão atentos a possíveis irregularidades por causa do apoio financeiro, decretado pelo Governo, para os trabalhadores que fiquem em casa por terem filhos menores de 12 anos.
Num comunicado conjunto, as duas entidades referem que têm registado denúncias de irregularidades nos últimos dias e lembram que, caso isso se verifique, serão acionadas as medidas legais contra os sujeitos em questão.
"Alerta-se que em caso de incumprimento serão acionadas as medidas legais que se impõem e aplicadas as punições previstas para falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave e cuja coima poderá ascender a 12.500 euros, podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária", pode ler-se no comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Além disso, relembram as instituições, "independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos". Para despistar eventuais irregularidades "serão implementados procedimentos de atuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social", podendo haver também ações inspetivas.
atribuição deste apoio está sujeita ao cumprimento de várias condições, nomeadamente a inexistência de outras formas de prestação de atividade, como teletrabalho". Além disso, este apoio extraordinário "não pode ser atribuído ao mesmo tempo a ambos os progenitores, não se aplica se o outro progenitor estiver em teletrabalho e é único, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo", pode ler-se.
