O grupo de trabalho parlamentar que pertence à comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se hoje de manhã para decidir a cronologia e método dos próximos trabalhos sobre os projetos de lei que querem limitar as comissões bancárias.
Segundo o deputado Miguel Matos (PS), já esta sexta-feira será ouvido às 10:00 (hora de Lisboa) o secretário-geral da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Norberto Rosa, e às 12:00 o vice-governador do Banco de Portugal, Máximo dos Santos.
Ainda nos próximos 15 dias haverá as audições da associação de defesa do consumidor Deco, da Autoridade da Concorrência (AdC) e das empresas SIBS, Easypay e Mastercard.
A intenção dos deputados é terem as audições concluídas até 29 de maio, de modo a que em junho possa haver conversações entre os grupos parlamentares para tentarem consensualizar as várias propostas sobre comissões bancárias.
No final de fevereiro, o parlamento aprovou projetos-lei que limitam as comissões bancárias, aprovando na generalidade a proposta do PS que limita as comissões em plataformas eletrónicas (como MB Way), impedindo a cobrança de comissões em transferências naquelas plataformas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês.
Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.
A proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.
Já as propostas de BE, PCP e PAN que visam mesmo proibir comissões bancárias em plataformas como MB Way baixaram à comissão sem votação.
Os deputados aprovaram também propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD que impedem os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito.
As propostas do BE aprovadas proíbem ainda os bancos de cobrarem encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam "obrigatória e gratuita" a emissão automática da declaração de fim do contrato (distrate) e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.
