Num subtítulo em que a UTAO alerta para "riscos na transparência da informação sobre política orçamental", pode ler-se que "as entidades nacionais e comunitárias competentes entenderam manter confidenciais as orientações comunitárias para a elaboração dos Programas de Estabilidade e dos Programas de Convergência".
"É uma rutura inexplicada com a abertura a todos os cidadãos que vinha sendo praticada até ao ano passado. Prejudica a avaliação externa independente e o escrutínio parlamentar daqueles documentos, que são um dos pilares da governação económica na UE e em cada Estado-Membro", defendem os técnicos parlamentares no relatório de apreciação ao PE de 2020.
A unidade parlamentar considera que "causa apreensão para a capacidade de escrutínio público a ausência de sinais que permitam confiar na segregação da execução orçamental do que serão as medidas covid-19 face ao que será a execução orçamental de tudo o resto", algo que a UTAO endereçou ao Ministério das Finanças.
"A UTAO deixa um pedido ao Ministério das Finanças em nome da transparência e da boa gestão das finanças públicas. Já o canalizou pelos canais técnicos apropriados. Apela-se a uma inovação no registo contabilístico que promova a segregação do relato financeiro das medidas covid-19 no seio das contas de cada subsector e da conta consolidada das Administrações Públicas", pode ler-se no documento.
Os técnicos da Assembleia da República consideram que "a não separação na prestação de contas, quando está em causa um universo covid-19 materialmente muito relevante e muito disperso pelas rubricas de receita, despesa, ativos e passivos, prejudicará consideravelmente a apreciação independente do que vier a ser contabilizado como medidas temporárias e não-recorrentes de política orçamental (e, logo, o apuramento do saldo estrutural)".
A UTAO considera que também sairá prejudicado "o acompanhamento de situações problemáticas que tenham reflexo nas mesmas rubricas orçamentais em que estiverem registadas as operações covid-19", caso a separação não seja feita.
Os técnicos parlamentares referem ainda que, em 06 de abril, a Comissão Europeia (CE) emitiu um documento para os Estados-membros da zona euro que altera as regras harmonizadas comunitariamente sobre a elaboração dos Programas de Estabilidade, "não tendo possível à UTAO o acesso às orientações comunitárias que presidem à elaboração e devem enquadrar as avaliações dos Programas de Estabilidade em 2020".
"Com efeito, foi negado à UTAO o acesso às orientações comunitárias que presidem à elaboração e devem enquadrar as avaliações dos Programas de Estabilidade em 2020", pode ler-se no documento, em que a UTAO refere ainda a "opacidade" relativamente às novas orientações da CE.
O Governo apresentou o Programa de Estabilidade na quinta-feira fora do prazo habitual (abril) e sem previsões macroeconómicas (que serão apresentadas até final de junho, segundo o Governo), devido à pandemia de covid-19.
O documento inclui uma quantificação das medidas governamentais adotadas na sequência das consequências económicas da pandemia.
Segundo a UTAO, "17 em 18 Programas de Estabilidade divulgados apresentam projeções macroeconómicas para os anos 2020 e 2021, prolongando-se em alguns casos até 2023".
As medidas do Governo de combate à pandemia covid-19 chegam aos 12,7% do PIB, entre 0,9% mensais com impacto orçamental e 11,8% sem reflexo no Orçamento do Estado, de acordo com o Programa de Estabilidade (PE).
