Os limites às comissões cobradas pela utilização do MB Way, que foram aprovados na semana passada no Parlamento, constituem uma "vitória para os consumidores", considera a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).
"A limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, que reclamámos com a ajuda de mais de 45 mil consumidores, foi finalmente aprovada. O Parlamento eliminou outras 'comissões bizarras', mas criou uma situação de desigualdade, no processamento da prestação", sublinha a DECO.
O Parlamento aprovou em votação final global o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
Assim, as operações até 30 passam a ser gratuitas, até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações, relembra a DECO. Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.
A medida deverá ter efeitos a partir do próximo ano, uma vez que só entrará em vigor 120 dias após a sua promulgação.
