O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) será entregue esta segunda-feira, dia 12 de outubro, na Assembleia da República. Este é o primeiro orçamento de João Leão enquanto ministro de Estado e das Finanças, cargo que assumiu há poucos meses, e foi realizado num contexto de pandemia, bem diferente dos anteriores.
A proposta foi aprovada em sede de Conselho de Ministros no domingo, por via eletrónica, e são já conhecidos algumas medidas que constam no documento. Conheça-as aqui.
SEGURANÇA SOCIAL
As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O Governo vai aumentar o número de vagas gratuitas em creches, passando a estar abrangidas as crianças de famílias até ao 2.º escalão de rendimentos. O Governo quer aumentar, no próximo ano, o número de vagas gratuitas em creches para "crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação".
O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir no próximo ano dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros. O limite mínimo atual do subsídio de desemprego corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021.
De acordo com o documento que poderá ainda sofrer alterações, em 2021 "é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19".
A anulação das dívidas pode ocorrer por decisão do Governo "quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos", lê-se no documento.
A consignação da receita do Adicional ao IMI e de uma parcela da do IRC vai ser, em 2021, canalizada para o orçamento da Segurança Social. A receita do AIMI, depois de retiradas as despesas com a cobrança e as deduções à coleta de IRS e IRC, é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), mas em 2021, e como forma de fazer face à quebra de receitas da Segurança Social, vai ser atribuída ao orçamento da previdência.
SAÚDE
De acordo com a versão preliminar da proposta de OE para 2021, este reforço servirá para a "melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados" e "internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde".
Os profissionais de saúde que trabalhem em áreas dedicadas à Covid-19 vão receber um subsídio extraordinário de risco no valor máximo de 219 euros. Este apoio ao risco acrescido no exercício de funções será pago até 12 meses por ano e "enquanto persistir a situação de pandemia da doença covid-19 em período de emergência, calamidade ou contingência", refere o documento.
O Governo vai avançar com a contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4.200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o artigo 190.º do documento a que a Lusa teve acesso, os concursos para o INEM vão ser abertos "até ao final do primeiro trimestre de 2021" e seguem o "levantamento de necessidades" efetuado.
FINANÇAS
No artigo referente à "utilização condicionada das dotações orçamentais" o documento estabelece que o disposto na lei do Orçamento do Estado para 2020 "mantém-se em vigor no ano de 2021, com as necessárias adaptações" referentes ao ano ao qual se aplicam as regras.
O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.
"Estão sujeitas à taxa reduzida do IVA (...) consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias" das "máscaras de proteção respiratória" e do "gel desinfetante cutâneo", prevê a versão preliminar da proposta a que a Lusa teve acesso.
O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.
O Governo vai manter no próximo ano a contribuição extraordinária sobre as empresas do setor energético, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico.
O regime transitório que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e habitação, calculado pelo fisco, e indicar o que resulta das faturas a que associou o seu NIF vai manter-se em vigor.
"Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas" relativas ao crédito ao consumo "são agravadas em 50%", refere o documento, a que a Lusa teve acesso.
O Governo vai consignar a receita do imposto sobre produtos petrolíferos sobre o gasóleo colorido, até 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida dos programas PDR e Mar 2020.
De acordo com o documento, "são excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19" as entidades "com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual".
"Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho", pode ler-se no documento.
O Governo vai lançar um concurso para reforçar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e cumprir os rácios recomendados internacionalmente.
As instituições científicas e de ensino superior vão ficar isentas de pagar IVA nas atividades relacionadas com a contenção da propagação da covid-19. Foi feita uma alteração ao artigo que estabelecia as medidas fiscais no âmbito da pandemia da doença covid-19.
INFRAESTRUTURAS
De acordo com o documento, o IHRU vai voltar a arrecadar parte da receita obtida através do aumento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do alojamento local em zonas de contenção, à semelhança do que aconteceu este ano, em que beneficiou da transferência de sete milhões de euros.
CULTURA
A concretização da "Lotaria do Património", sob a forma de 'raspadinha', e o estabelecimento de um regime de "mecenato cultural extraordinário", através de benefícios fiscais.
A versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 inclui uma autorização para a criação do estatuto dos profissionais da Cultura, cuja proposta a ministra da Cultura se comprometeu a apresentar ao setor até final deste ano.
A entrada em museus e monumentos nacionais será gratuita para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 28,65 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano.
O Governo vai lançar no próximo ano um investimento até 10 milhões de euros em infraestruturas de habitação para as forças de segurança, um programa destinado aos polícias deslocados que estão em início de funções.
SERVIÇOS PÚBLICOS
O Governo fica autorizado a alterar o regime da Chave Móvel Digital (CMD), com vista ao seu desenvolvimento, permitindo utilizar funcionalidades de identificação segura biométrica.
"Em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos", pode ler-se no documento a que a Lusa teve hoje acesso.
As freguesias vão dispor de 237 milhões de euros no próximo ano, mais 8,7 milhões de euros do que este ano. No Orçamento do Estado para 2020, as freguesias beneficiaram de uma subvenção geral de 228.712.058 euros, valor que foi aumentado em 8.746.229 euros para o próximo ano.
Os municípios vão receber 2,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mais 180 milhões do que em 2020.
[Notícia em atualização]
