"Em face da grave dificuldade de comparência que se julga fundamentada no atual contexto pandémico, vem o ora signatário requerer a essa Comissão de Inquérito se digne autorizar o seu depoimento por escrito, nos termos do referido enquadramento processual civil", pode ler-se numa carta enviada à comissão por Pedro Machado, antigo diretor dos serviços jurídicos do BdP, a que a Lusa teve acesso.
Pedro Machado, que tem a sua audição marcada para quarta-feira às 15:00 horas, reside atualmente em Bruxelas, fruto de ter sido nomeado membro do Conselho Único de Resolução (CUR) e diretor do Planeamento e Decisões de Resolução com efeito a partir de 01 de março de 2020, funções que "devem ser exercidas em permanência e em regime de exclusividade", refere Pedro Machado na missiva, remetendo para a legislação europeia que as regem.
"Em razão da presente crise sanitária, vigoram atualmente restrições às deslocações para o estrangeiro por parte dos cidadãos residentes na Bélgica, designadamente com proibição de viagens como regra geral, e com permissão excecional das mesmas caso tenham de ser realizadas por motivos essenciais, mas acompanhada da sujeição a um período de quarentena e realização de dois testes de despistagem" no caso de países de risco, em que Portugal se inclui segundo as autoridades belgas, argumenta o responsável do CUR na missiva.
Pedro Machado considera que uma deslocação a Portugal "para efeitos de depoimento a prestar perante essa Comissão de Inquérito, no atual contexto pandémico, seria sempre fortemente desaconselhada por razões de saúde pública, sendo compreensivelmente muito onerosa para o ora signatário".
"Solicita-se pelo presente que essa Comissão de Inquérito considere justificada a indisponibilidade do ora signatário para comparecer presencialmente nos termos em que foi convocado", pede o também antigo diretor-adjunto do departamento de Supervisão Prudencial do BdP.
Para defender a possibilidade de depor por escrito, Pedro Machado remete para "eventuais precedentes seguidos por outras comissões parlamentares de inquérito relativamente a titulares de cargos em instituições ou organismos europeus ou internacionais".
O responsável do CUR argumenta ainda que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares não regula situações de residentes no estrangeiro, sendo que aplicando o Código do Processo Civil "admite-se, com o acordo do juiz" que "o depoimento seja prestado por escrito nos casos de impossibilidade ou grave dificuldade de comparência".
Pedro Machado ressalvou ainda que não teve "quaisquer responsabilidades no âmbito macroprudencial" no âmbito das suas funções enquanto diretor-adjunto da supervisão prudencial, dado que essas competências, no BdP, estão confiadas ao Departamento de Estabilidade Financeira".
Na quinta-feira, o ex-governador do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa, pediu à comissão de inquérito sobre o Novo Banco para ser ouvido remotamente, por videoconferência, devido à sua idade e fragilidades de saúde, segundo informação enviada aos deputados.
As audições, conforme decisão tomada em janeiro pela comissão, serão presenciais, tendo sido aprovada uma norma pelos deputados que levará ao reagendamento caso o depoente esteja em isolamento devido à pandemia de covid-19.
Em 18 de fevereiro, o parlamento aprovou uma nova suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco por mais 15 dias devido à pandemia de covid-19.
O presidente da comissão tinha então explicado à Lusa que a natureza dos trabalhos implica que as audições sejam presenciais, o que estava bastante restringido com o estado de emergência em vigor.
A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco tomou posse no dia 15 de dezembro de 2020, tendo resultado das propostas aprovadas de BE, PS e Iniciativa Liberal para a sua constituição.
De entre os pedidos de audição estão o ministro das Finanças, João Leão, os ex-ministros Mário Centeno (PS) e Maria Luís Albuquerque (PSD-CDS), o ex-governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio, a comissária europeia Elisa Ferreira, o dirigente benfiquista Luís Filipe Vieira ou o 'hacker' Rui Pinto.
De acordo com um calendário de audições a que a Lusa teve acesso, e confirmado pelo presidente da comissão, Fernando Negrão, as duas primeiras inquirições realizar-se-ão no dia 10 de março, quarta-feira, sendo ouvido João Costa Pinto, antigo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal (BdP), às 09:30, e Pedro Machado, antigo diretor do departamento de Serviços Jurídicos e antigo diretor-adjunto do departamento de Supervisão Prudencial, às 15:00.
A comissão "deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias", e tem quatro pontos no seu objeto.
Os quatro pontos abrangem o "período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]", o "período antecedente e relativo à alienação", o "período após alienação" e ainda pretende "avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público".
Na comissão, o PS tem sete efetivos, o PSD quatro e o BE dois, enquanto PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal estão representados, cada um, por um deputado efetivo, num total de 17.
