"Não há receita certa". Apoios do Parlamento criam "efeitos injustos"?

O ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, disse, esta terça-feira, que não há receita certa para a resposta à pandemia e que o Governo tem vindo a ajustar os apoios no sentido de mitigar o impacto da pandemia. Já a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, referiu que os apoios aprovados pelo Parlamento, por uma 'maioria negativa' criam "efeitos injustos".

Os dois governantes participaram, esta terça-feira, numa audição na Assembleia da República, no seguimento do requerimento do PSD sobre a resposta económica e social à pandemia. Acompanhe aqui a sessão, em direto.

Siza Vieira começou por fazer um balanço dos apoios lançados pelo Governo, admitindo que "não há uma receita certa" pelo que a resposta à pandemia, em termos de apoios, tem vindo a ser ajustada ao longo do tempo.

"É importante termos um panorama genérico, porque às vezes focamo-nos nas coisas que estão a correr mal e esquecemos a floresta que é o esforço coletivo que temos feito no sentido de mitigar o impacto da pandemia", disse o ministro da Economia, em resposta à primeira questão colocada pelo PSD, que criticou a demora dos apoios na chegada às empresas.

"De dezembro a março, só para as empresas a fundo perdido, foram já pagos cerca de 1.300 milhões de euros entre apoios a emprego e apoios a fundo perdido de outra natureza", disse o ministro da Economia, sublinhando que "isto teve algum impacto positivo", justificando com os números do mercado de trabalho.

Relativamente ao programa Apoiar, Siza Vieira disse que, até ao momento, foram aprovados 927 milhões de euros e "já pagou às empresas 685 milhões de euros, sobretudo nos setores mais afetados".

2,8 milhões de pessoas abrangidas pelos apoios

Por seu turno, a ministra do Trabalho falou numa "mobilização sem precedentes de recursos públicos e humanos para fazer face ao momento que temos vivido", acrescentando que se trata de um momento "inédito".

Mendes Godinho disse que até ao momento há 2,8 milhões de pessoas abrangidas pelos apoios extraordinários e pagos no âmbito da pandemia. Estes números tinham sido já adiantados pela ministra na sexta-feira.

Apoios aprovados na AR criam "efeitos injustos"?

A ministra do Trabalho voltou a sublinhar que as alterações aos apoios sociais aprovadas pelo Parlamento criam "efeitos negativos", depois de na sexta-feira ter admitido a alteração do apoio aos trabalhadores independentes é "perversa e injusta".

"A alteração que foi feita aqui em sede de apreciação parlamentar cria, de facto, efeitos injustos na forma como os apoios têm sido implementados e cria uma completa quebra de ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio que é prestado", disse ainda a ministra do Trabalho.

E deu um exemplo: "Uma frutaria ou um comércio que tem um valor de rendimento relevante para a Segurança Social de 20% da sua faturação passa a ter exatamente o mesmo apoio que um trabalhador independente que tenha um rendimento relevante de 70%", disse Ana Mendes Godinho.

"Alguém que tenha uma faturação de 100 mil euros vai ter exatamente o mesmo que alguém que tenha uma faturação de 20 mil euros, a título de exemplo", acrescentou.

António Costa anunciou esta semana que o Governo vai recorrer ao Tribunal Constitucional por considerar que os três diplomas aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República, violam a norma-travão.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.