A proposta das GO, enviada pelo Governo para o parlamento ao final da noite de quinta-feira, considera "prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e dos trabalhadores por conta própria e em formas de trabalho atípico não enquadradas na atual legislação laboral", de modo a reduzir os "níveis de segmentação do mercado de trabalho".
"Neste contexto, perspetiva-se ainda a implementação da medida Compromisso de Emprego Sustentável, uma medida de carácter excecional, para vigorar durante um período limitado de tempo, a operacionalizar pelo IEFP e que tem como objetivo promover a criação de emprego de qualidade, i.e. assente em contratos de trabalho sem termo, visando dar resposta ágil e reforçada aos novos desempregados e, simultaneamente, aprofundar a trajetória de redução da precariedade em Portugal", diz o documento.
Segundo a proposta de lei do Governo, o objetivo deste Compromisso é a promoção de "uma mudança de paradigma na criação de emprego na recuperação da crise que concorra para mitigar a segmentação excessiva do mercado de trabalho português".
O Governo salienta no documento que, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, "o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional".
A proposta refere ainda "o esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho", que "tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pela covid-19, tendo a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) alcançado, neste período, o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006", aproximando-se do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"Com a aposta na capacidade inspetiva da ACT, o Governo pretende reforçar a efetividade das leis laborais, nomeadamente no que respeita à observância legal dos requisitos que admitem o recurso à contratação a termo e também no que toca ao combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social, I. P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira", diz o documento.
Estas medidas são, segundo as GO, "exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o país vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia".
"Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio", referem as GO.
As GO aprovadas na quinta-feira, correspondem a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, tendo em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise.
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