"Mesmo em termos de contabilidade pública [ótica de caixa], ficámos, na verdade, perplexos com aquilo que verificámos, foi que os mapas orçamentais finais não tinham sido praticamente alterados", respondeu Nazaré da Costa Cabral ao deputado do PSD Alberto Fonseca.
A presidente do CFP foi hoje ouvida em audição pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), em resposta a um requerimento do grupo parlamentar social-democrata.
Em causa está a análise do CFP ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) depois das propostas de alteração votadas favoravelmente pelos partidos que mudaram a proposta original do Governo, de que, no dia 10 de fevereiro, o CFP comunicou ter-se visto impedido de calcular na ótica dos compromissos (contabilidade nacional).
Já em contabilidade pública (ótica de caixa), as alterações orçamentais "resultaram num impacto marginal", segundo o CFP, que o quantifica em 10 milhões de euros, excluindo ativos e passivos financeiros, "e apenas 3,2 milhões de euros tiveram impacto no saldo em contabilidade orçamental pública".
"Surgem dúvidas quanto à confiabilidade dos mapas, iniciais ou finais", considera o CFP, em críticas hoje reiteradas pela sua presidente e secundadas pelos partidos da oposição.
Em resposta, à data, o Ministério das Finanças disse que "nunca foi prática do Governo, deste ou qualquer outro, efetuar e publicar uma revisão da conta" das Administrações Públicas após "o processo orçamental na especialidade".
Hoje, Nazaré da Costa Cabral disse que "as interações técnicas para efeitos de elaboração deste relatório começaram de forma prematura, ainda em dezembro, ou talvez até no final de novembro de 2020" e houve "da parte dos técnicos do Ministério das Finanças uma disponibilidade de princípio, e, portanto, do ponto de vista técnico as indicações foram de que era possível fazer esse escrutínio".
"Essa informação, de facto, não foi enviada a tempo útil, e, portanto, prejudicou uma boa parte do resultado", reiterou.
Questionada pelo deputado do PSD Alberto Fonseca sobre se as limitações de acesso à informação são lacunas legais que devem ser suprimidas, ou se o Governo não está a cumprir a lei, Nazaré da Costa Cabral falou na necessidade de fazer pressão pública sobre as entidades.
Quanto a potenciais alterações legislativas para obrigar o Governo a fazer o reporte, Nazaré da Costa Cabral acabou por responder mais à frente ao deputado do PAN Nelson Silva, afirmando que não a "vê como estritamente necessária".
"Se o Governo assumisse esta como uma prática na sua ação habitual, não haveria aqui necessidade de estarmos a alterar a lei. Não me parece que seja uma questão que, por si só, tenha uma dignidade de obrigar a uma alteração. Mas penso que é uma boa prática que deve ser recuperada", referiu.
A presidente do CFP já tinha recordado, em resposta ao deputado Miguel Matos (PS) que o reporte de informação sobre as alterações ao Orçamento do Estado foi feito "entre 1997 e 2003", e "retomada entre 2005 e 2006", tendo sido "abandonada" a partir de 2010.
À direita, Cecília Meireles (CDS) disse ver "com muita admiração que o PS que enquanto hipótese as medidas sejam quantificadas [durante o processo de especialidade, com recurso à Unidade Técnica de Apoio Orçamental], mas quando há a certeza absoluta absoluta de que já existem e já estão consagradas no orçamento, o mesmo PS, no Governo, sonega a informação necessária para as quantificar e avaliar".
Já João Cotrim Figueiredo (IL) referiu que o Governo "não tem vergonha absolutamente nenhuma", porque senão não defendia "que informações, por muito importantes e úteis que sejam, não forem taxativamente obrigatórias, não vale a pena facultar".
O PCP, pela voz de Duarte Alves, centrou a sua informação numa crítica à análise de um "processo tecnocrático" feito pelo CFP no relatório, ignorando a importância social das medidas aprovadas, como o 'lay-off' a 100% para 300 mil pessoas ou o aumento de 10 euros nas pensões, algo que o CFP, na resposta, disse não questionar "a bondade" das medidas aprovadas.
