As condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização foram esta terça-feira publicadas em Diário da República, com entrada em vigor dentro de 45 dias.
A portaria enquadra que o Estatuto do Antigo Combatente (EAC), aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, definiu que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adotaria as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão de antigo combatente, bem como para a viúva e viúvo de antigo combatente.
De acordo com o texto publicado, o Passe de Antigo Combatente é uma modalidade tarifária que confere uma isenção do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transporte público de passageiros da Área Metropolitana ou Comunidade Intermunicipal (CIM) do concelho de residência habitual do beneficiário".
De referir que o beneficiário do Passe de Antigo Combatente não pode beneficiar da gratuitidade, em simultâneo, de mais de um título.
A disponibilização e divulgação do Passe de Antigo Combatente, vinca o texto, "é obrigatória para todas as entidades emissoras de títulos de transporte público nos termos da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, nomeadamente operadores e entidades gestoras de sistemas de bilhética, e deve ser considerada uma obrigação de serviço público conforme previsto no artigo 23.º do RJSPTP".
Esta medida, entre outras, lê-se na portaria, "consubstancia a expressão de um dever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes que combateram ao serviço da nação e configura um instrumento de apoio, sobretudo daqueles que padecem de dificuldades físicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-sucedido e digno".
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