"O regime jurídico dos despedimentos coletivos em Portugal é extremamente permissivo e muito menos regulamentado do que noutros países europeus e nós temos algumas ideias para apresentar aos partidos políticos e às centrais sindicais para tornar a lei menos desequilibrada", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice (STPT), Jorge Félix.
Para o sindicalista, a regulamentação do regime dos despedimentos coletivos "permite uma liberdade absoluta aos empregadores de invocarem argumentos para despedir centenas ou milhares de trabalhadores", como sucedeu recentemente com a Altice Portugal".
O STPT considera que esta é "uma questão central e atual", devido às consequências sociais que está a ter na vida dos trabalhadores que perdem o emprego e na das respetivas famílias.
"Tal situação torna urgente esta questão de princípio que deverá ser analisada pelas partes interessadas, para a qual o STPT quer dar o seu contributo, analisando esta matéria com os grupos parlamentares de esquerda e com as centrais sindicais", disse Jorge Félix.
Segundo o sindicalista, o STPT optou por não contactar os partidos de direita porque estes "têm assumido sempre posições favoráveis às empresas e não aos trabalhadores".
O STPT tomou esta iniciativa no dia em que se realizou a segunda sessão do julgamento de uma providência cautelar interposta pelo sindicato no tribunal do trabalho de Portalegre.
O tribunal agendou esta segunda sessão para ouvir o presidente da Altice, mas este não compareceu, tendo o advogado da empresa aceitado as alegações do sindicato, que aguarda a sentença do juiz.
O STPT interpôs quatro providências cautelares, em Vila Real, Porto, Lisboa, e Portalegre, para acautelar a situação de quatro trabalhadores da Meo, abrangidos pelo despedimento coletivo do grupo Altice, apesar de estarem em situação de cedência ocasional a outras empresas do grupo.
Jorge Felix explicou à Lusa que "os trabalhadores cedidos não podem ser despedidos, porque são necessários 90 dias, após regresso à empresa mãe, para rescisão de contrato".
Dado que as providências cautelares de Vila Real, Porto, Lisboa não tiveram provimento, o STPT contestou as decisões dos respetivos tribunais, independentemente de avançar posteriormente com o processo de impugnação dos despedimentos.
Segundo Jorge Félix, foi o receio da morosidade da justiça e das dificuldades financeiras que levaram cerca de 200 trabalhadores do grupo Altice a aceitar a rescisão contratual.
O STPT é um dos sindicatos que integra a Frente Sindical da Altice, que tem promovido várias ações de luta e de contestação ao despedimento coletivo que envolve 204 trabalhadores do grupo.
O processo de despedimento coletivo de 246 trabalhadores, iniciado em 30 de junho pela Meo -- Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e pela PT Contact, foi entretanto sendo reduzido, sobretudo devido a rescisões, restando cerca de 40 trabalhadores.
Os trabalhadores têm protestado contra este despedimento, tendo realizado uma greve e várias concentrações e plenários.
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