O documento do Governo prevê que, em 2022, no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, sejam transferidos para os Açores 281.168.915 de euros, uma verba inferior em 20,6 milhões de euros do que aquela que foi aprovada no Orçamento do Estado deste ano (301.816.253).
Desses 281 milhões de euros para os Açores, 181.399.300 serão transferidos ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças Regionais (transferências orçamentais) e 99.769.615 nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê ainda que se mantenham os mesmos 10 milhões de euros aprovados em 2021 para comparticipar à Região Autónoma dos Açores o pagamento do serviço público de transporte entre ilhas do arquipélago aos operadores que o asseguram.
Em 2022, o Governo continuará a dispensar de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras, locação ou compra de imóveis e serviços relacionados com a recuperação dos danos provocados nos Açores pela passagem do furacão Lorenzo, em 1 e 2 de outubro de 2019, especifica o documento conhecido na segunda-feira.
O mesmo acontece com as "ações necessárias" para garantir o abastecimento de mercadorias e combustíveis à ilha das Flores, a mais afetada pelo Lorenzo, desde a passagem do furacão e até ao dia 9 de novembro de 2021.
O Governo mantém, no entanto, a necessidade de fiscalização sucessiva destes contratos, tendo de ser enviados para o Tribunal de Contas até 30 dias depois de serem celebrados.
No próximo ano, e ainda segundo a proposta de OE2022, o Governo da República assegura que vai promover os "procedimentos necessários" para viabilizar a antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, na ilha do Faial, "de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional".
O Governo garante, por outro lado, que no próximo ano vai dar "continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores", tendo por base resoluções nesse sentido aprovadas pela Assembleia da República em 2010 e pela Assembleia Legislativa Regional em 2013.
Em 2022, o Governo diz que vai também prosseguir "as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas".
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.
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