De acordo com projeto de decreto-lei, que foi hoje entregue aos sindicatos, a que a Lusa teve acesso, a posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento, dos técnicos superiores especialistas em estatística do INE e dos técnicos superiores especialistas em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas vai ser de 1.600,46 euros brutos (o equivalente ao nível 19.º da Tabela Remuneratória Única - TRU).
Trata-se, portanto, de um avanço relativamente à proposta anterior, que indicava que a posição de entrada era o nível 18.º da TRU, que está fixada nos 1.547,83 euros brutos.
Isto significa uma valorização de 52,63 euros face à proposta anterior e um aumento de 105,26 euros, face à posição de entrada da carreira geral de técnico superior da função pública, que começa no nível 17.º da TRU (1.495,20 euros) .
Esta era uma reivindicação dos sindicatos.
No final da reunião desta manhã com o Governo, o secretário-geral da Fesap tinha indicado que tinha proposto ao executivo que "pelo menos" o primeiro nível remuneratório da carreira "fosse o [nível] 19 ou 20" da TRU.
Segundo o projeto de diploma, os funcionários públicos que queiram ser integrados nestas novas carreiras terão um acréscimo remuneratório mínimo de 52 euros, sendo que quando o reposicionamento for inferior a esse valor, o trabalhador é "reposicionado na posição remuneratória seguinte", lê-se.
Por outro lado, e tal como tinha sido transmitido pelos sindicatos esta manhã, a segunda posição remuneratória da carreira também vê assegurada uma valorização, com os trabalhadores destas três carreiras a passarem a receber 1.810,99 euros brutos (o equivalente ao nível 23 da TRU), ao invés de 1.758,36 euros brutos (o equivalente ao nível 22 da TRU), como o Governo tinha proposto anteriormente. Ou seja, mais 52,63 euros.
Ao mesmo tempo, são também eliminadas as "posições remuneratórias transitórias 8.ª-A e 11.ª-A, sendo os trabalhadores reposicionados, respetivamente, nas posições remuneratórias 9.ª e 12.ª da estrutura remuneratória das referidas carreiras".
Tal como foi transmitido pelos sindicatos, o Governo melhorou também o nível mais alto da carreira, que passa do nível remuneratório 62 (3.972,72 euros brutos) da TRU para o nível 63 da TRU (4.029,25 euros brutos). Ou seja, com esta subida há uma valorização de 56,53 euros.
Por outro lado, e contra a vontade dos sindicatos, os funcionários públicos que transitarem para as novas carreiras e venham a beneficiar destas valorizações salariais perdem os pontos que tinham acumulado via avaliação de desempenho.
De recordar que este diploma prevê também a atribuição de um suplemento remuneratório para os trabalhadores das novas entidades e "produz efeitos a 1 de abril de 2025", mas, segundo as estruturas sindicais, os aumentos só começam a ser pagos em julho.
Segundo os sindicatos, este diploma será aprovado hoje em Conselho de Ministros, o último antes da discussão e votação da moção de confiança do Governo, prevista para terça-feira.
Em causa está a reestruturação orgânica do Ministério das Finanças, que prevê que sejam criadas três novas entidades: a Entidade Orçamental, a Entidade do Tesouro e Finanças e o Centro de Pessoas e Administração Pública, processo que se insere no âmbito da reforma da Administração Pública.
A fusão destes organismos conduzirá à criação de uma carreira especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas e à valorização de duas carreiras: a de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas e a de técnico superior especialista em estatística.
[Notícia atualizada às 17h03]
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