Este diploma integra um leque mais vasto de decretos-lei hoje aprovados visando várias carreiras especiais da função pública, tendo o ministro da Presidência, Leitão Amaro, especificado, em conferência de imprensa, que se trata de diplomas que resultam da conclusão de processos negociais com os respetivos sindicatos.
"São carreiras especiais, identificadas de acordo com uma prioridade estabelecida pelo Governo, que não prescinde e não prejudica o esforço relativamente às carreiras gerais", disse o ministro, lembrando, a propósito, a promessa já feita de "revisitar" estas carreiras gerais.
Em concreto, e segundo a proposta de diploma a que a Lusa teve acesso, a medida contempla a subida do nível remuneratório 17 para o 19 na posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças públicas, em estatística e políticas públicas.
Em valor, isto significa um aumento de 105,26 euros, face à posição de entrada da carreira geral de técnico superior da função pública, que começa no nível 17.º da TRU (1.495,20 euros) -- já que a 19.ª equivale atualmente a 1.600,46 euros brutos.
Por outro lado, e tal como tinha sido transmitido pelos sindicatos esta manhã, a segunda posição remuneratória da carreira também vê assegurada uma valorização, com os trabalhadores destas três carreiras a passarem a receber 1.810,99 euros brutos (o equivalente ao nível 23 da TRU), ao invés de 1.758,36 euros brutos (o equivalente ao nível 22 da TRU), como o Governo tinha proposto anteriormente. Ou seja, mais 52,63 euros.
Ao mesmo tempo, são também eliminadas as "posições remuneratórias transitórias 8.ª-A e 11.ª-A, sendo os trabalhadores reposicionados, respetivamente, nas posições remuneratórias 9.ª e 12.ª da estrutura remuneratória das referidas carreiras".
O diploma hoje aprovado, altera também o nível mais alto da carreira, que passa do nível remuneratório 62 (3.972,72 euros brutos) da TRU para o nível 63 (4.029,25 euros brutos). Ou seja, com esta subida há uma valorização de 56,53 euros.
Os funcionários públicos que transitarem para as novas carreiras e venham a beneficiar destas valorizações salariais perdem os pontos que tinham acumulado via avaliação de desempenho, segundo o diploma agora aprovado, sendo que este é um dos pontos contestado pelos sindicatos.
Este Conselho de Ministros decorreu na véspera da votação da moção de confiança apresentada pelo Governo PSD/CDS que tem chumbo anunciado, a confirmarem-se as intenções de voto anunciadas.
[Notícia atualizada às 18h11]
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