"Estamos perplexos com esta proposta, que consideramos totalmente despropositada e inaceitável, para além de ilegal. Os operadores estão a ser confrontados com uma taxa que financia duplamente o setor do cinema e audiovisual", afirmou o secretário-geral da APRITEL, Pedro Mota Soares, à agência Lusa.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura ou subscrição - como a NOS, a MEO, a Vodafone e a Nowo - passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros.
Atualmente, segundo a lei do Cinema e Audiovisual, aqueles operadores pagam uma taxa anual de dois euros por cada subscrição. Do montante total pago pelos operadores, 75% é anualmente transferido para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), "por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM", para investir e fomentar a atividade cinematográfica e audiovisual.
O que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê é que desse montante cobrado aos operadores, 50% sejam para "receita própria" do ICA e os restantes 50% para "receita própria" da RTP, para que esta cumpra "obrigações de investimento" no setor.
O secretário-geral da APRITEL - que representa os operadores que pagam esta taxa - considera que esta proposta "fere qualquer previsibilidade regulatória/jurídica, essencial à manutenção de planos de investimento em Portugal, e condiciona inexoravelmente a evolução de preços do setor".
Para Pedro Mota Soares, esta taxa acentua "ainda mais as desigualdades entre operadores nacionais e plataformas internacionais de 'streaming', a quem nada é exigido e que competem pelo mesmo mercado: as famílias portuguesas".
"Além da contribuição para o ICA para financiamento do cinema e audiovisual, que totalizará em 2021 cerca de 8 milhões de euros, acrescem as taxas de atividade a pagar à ANACOM, que em 2021 ascenderão a 37,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 19%, se comparado com o valor liquidado pelo setor há 5 anos", afirmou Pedro Mota Soares, em declarações por escrito à agência Lusa.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma receita adicional de 10 milhões de euros com a alteração desta taxa aplicada aos operadores de televisão por subscrição.
De acordo com dados da ANACOM divulgados em setembro, no primeiro semestre de 2021 Portugal tinha 4,3 milhões de assinantes de televisão por subscrição, o que representa um aumento de 3,5% face ao semestre homólogo de 2020.
A cobrança desta taxa é um dos mecanismos previstos na lei para obtenção de verbas para financiamento da atividade do cinema e audiovisual.
Outros mecanismo é, por exemplo, a taxa de exibição, de 4%, que incide sobre a publicidade que é exibida nas salas de cinema, em televisão e em meios audiovisuais, e é um encargo dos anunciantes.
Mais recentemente, a lei do cinema e audiovisual sofreu uma revisão, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2022 para acomodar uma diretiva europeia, e que alarga a cobrança de taxas e obrigações de investimento a outros operadores, nomeadamente plataformas de 'streaming', como a Netflix e a HBO, e serviços de partilha de vídeos, como o Youtube.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
A audição da ministra da Cultura, Graça Fonseca, no âmbito do processo de aprovação do orçamento está agendada para o próximo dia 03 de novembro.
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