Suspensão de novos registos de alojamento local em Lisboa entrou em vigor

"A medida entra em vigor no dia seguinte ao da publicação", ou seja, esta sexta-feira, informou à Lusa fonte da Câmara Municipal de Lisboa.

Em causa está a decisão de "suspensão imediata" da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses, que pode ser renovado por igual período, "até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local".

A medida aplica-se nas freguesias "onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5 %, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor".

Segundo a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa à proposta do executivo camarário, a aplicação deve ser feita com base nos dados do peso do alojamento local relativo ao alojamento familiar clássico nas 24 freguesias da cidade de Lisboa, em que são 14 as que apresentam um rácio superior a 2,5%, nomeadamente Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%).

Apresentada pelos vereadores do PS e do Livre na Câmara de Lisboa, em novembro de 2021, a proposta para a "suspensão imediata" de novos registos de alojamento local foi aprovada pelo executivo camarário em 15 de dezembro, com nove votos a favor (cinco vereadores do PS, dois do PCP, um do Livre e um da vereadora independente Paula Marques, eleita pela coligação PS/Livre), a abstenção da vereadora do BE e sete votos contra dos eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governa a cidade sem maioria absoluta.

Na assembleia municipal, a proposta foi adiada por três vezes, acabando a votação por acontecer em 22 de março, três meses após a aprovação camarária, tendo sido viabilizada com os votos contra de PSD, CDS-PP, PAN, IL, MPT, PPM, Aliança e Chega, a abstenção do BE e os votos a favor de PS, PCP, PEV, Livre e dois deputados independentes do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).

Neste âmbito, o grupo municipal do BE propôs que a suspensão de novos registos de alojamento local, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento do setor, se deveria aplicar a toda a cidade, por considerar que "esta atividade concorre diretamente com a função de habitação e é um dos fatores que mais contribui para a crise na habitação que afeta as famílias da cidade de Lisboa", mas a proposta ficou prejudicada.

Para o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, a suspensão de novos registos "não faz sentido, não é baseada em factos".

"Aliás, o alojamento local estava a reduzir em termos de oferta, mas houve alguma alteração, com um aumento do número de registos a partir do momento em que começaram a anunciar essa suspensão, ou seja, é a própria proposta que está a criar aqui um aumento de registos", afirmou Eduardo Miranda, em declarações à agência Lusa antes do aval por parte da Assembleia Municipal de Lisboa.

O representante do setor defendeu que as medidas a implementar devem ser suportadas em estudos, considerando que a proposta em discussão resulta de "jogos políticos ou guerras internas entre partidos".

Eduardo Miranda disse ainda ser "muito mau sinal" considerar a suspensão de novos registos de alojamento local como uma das políticas mais importantes para combater a falta de habitação.

Dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), até 20 de março deste ano, indicam que o concelho de Lisboa tem 19.983 registos, dos 100.513 que existem a nível nacional.

Sobre novos registos nos últimos meses em Lisboa, os dados do RNAL apontam para uma dinâmica de subida desde novembro de 2021, com 43 novos estabelecimentos, passando para 125 em dezembro, 141 em janeiro, 232 em fevereiro e 152 até ao dia 20 de março.